ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N° 55 2025 -DECLARA INTERESSE SOCIAL

 

EDER DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA

Art. 1° - Fica declarada de Interesse Social a área com 1.800m (um mil e oitocentos), referente a estrada rural denominada São Pedro sentido Assentamento Estrela, conforme Relatório de Vistoria Técnica – RTV: A estrada descrita COORDENADAS DO TRECHO (PROJEÇÃO UTM – DATUM SIRGAS 2000 OU WGS84) FUSO 22 J INICIAL 394723,00 / 7212733,00 FUSO 22 J FINAL 393892,00 / 7214109,00.

Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior trata – se de uma estrada rural a qual será pavimentada em Paver.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito municipal de Goioxim-PR em 17 de novembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/11/2025. Edição 3410
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