ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 11/2026 – CMDCA

SÚMULA: Aprova a comprovação do início da execução orçamentária e financeira dos recursos repassados por meio da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, destinados ao aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), e manifesta-se favoravelmente à prorrogação do prazo de execução, nos termos da Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, que aprovou o repasse de recursos financeiros para o aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

CONSIDERANDO a Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR, que aprovou a prorrogação do prazo de execução dos recursos até 31 de dezembro de 2027, estabelecendo, em seus artigos 2º e 3º, a necessidade de comprovação do início da execução orçamentária e financeira e de análise dos documentos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Município de Santa Fé consta no Anexo II da Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR, com saldo acumulado de 112,13% do recurso recebido, devendo comprovar o início da execução orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que, em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2026, a Gestão Municipal apresentou ao CMDCA a documentação comprobatória referente à execução dos recursos, incluindo contrato administrativo, nota de empenho e relatório de execução dos serviços realizados com os recursos da referida Deliberação;

CONSIDERANDO que o Conselho realizou a análise da documentação apresentada, verificando a existência de instrumentos administrativos e registros que comprovam o início da execução orçamentária e financeira dos recursos;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do colegiado, conforme registrado em ata da reunião realizada em 19 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a documentação apresentada pela Gestão Municipal, referente à comprovação do início da execução orçamentária e financeira dos recursos repassados ao Município de Santa Fé por meio da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, destinados ao aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Art. 2º Manifestar-se favoravelmente à prorrogação do prazo de execução dos referidos recursos até 31 de dezembro de 2027, nos termos da Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR, considerando a comprovação da execução parcial do saldo e a documentação apresentada pela Gestão Municipal.

Art. 3º A presente aprovação refere-se à análise dos documentos comprobatórios do início da execução orçamentária e financeira, não substituindo a prestação de contas final dos recursos, que deverá observar as disposições da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR e demais normativas aplicáveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Fé – PR, 19 de outubro de 2026.

 

MARINA DO NASCIMENTO GONÇALVES

Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Santa Fé – Paraná


Publicado por:
Marina do Nascimento Gonçalves
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