ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 03 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O ASSOCIAÇÃO PORTO DO SOL DE REALEZA, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº13.019de 31 de julho de 2014, com a Associação Porto do Sol de Realeza, inscrito no CNPJ sob o nº 54.618.538/0001-93, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo ao programa de limpeza e proteção do Rio Iguaçu, ação essa em parceria com a Associação Porto do Sol de Realeza, Município de Capitão Leonildas Marques e Município de Realeza, conforme plano de trabalho a ser formulado pela Associação.

Art. 2º O repasse de que trata esta lei será no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme plano de trabalho apresentado pela entidade, repassado especificamente no mês de abril de 2025 – R$5.000,00 (cinco mil reais) e abril de 2026- R$5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º A vigência da parceria de que trata esta lei será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação do Termo de Fomento.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei no ano de 2025 correrrão através da dotação orçamentária da Secretária de Agricultura e Meio Ambiente.

Art.5º A Associação Porto do Sol de Realeza, deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, três de abril de dois mil e vinte e cinco.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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