ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.855/2.021

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com as seguintes especificações:

 

1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS

1503.15.451.0021.1.398-INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND INFANTIL PRAÇA DO JD MORUMBI

4.4.90.52.1121-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1000

R$ 25.000,00

TOTAL

R$ 25.000,00

 

Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os “0000” (zeros) após o elemento de despesa, para o número sequencial de despesas do sistema de orçamento do Município.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

1402.08.244.0021.2.233-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES AGODEF

3.3.50.41.909-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000

R$ 25.000,00

TOTAL

R$ 25.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.021, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

Art. 4° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.755/2.020, datada de 12/08/2.020 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.798/2.020, datada de 17/12/2.020.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2.021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:4D4760EB