ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 044/2025 EMENTA: DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO(A), COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA-PR, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.13

P O R T A R I A Nº 044/2025

 

EMENTA: Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro(a), Comissão Permanente de Contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Município de Antonina-PR, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e, dá outras providencias.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) servidor(a) EMELEN SUELEN DA CUNHA – CPF Nº 091.33.819-18, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Antonina, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. Nomear o(a) servidor(a) SANDRA ELIAS DO NASCIMENTO – CPF Nº 017.405.709-10 para exercer a função de PREGOEIRO(A) do Município de Antonina, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art.3º. Nomeia-se os(as) servidores TATIANE MAIA DOS SANTOS CPF: 060.040.119-75, EMELEN SUELEN DA CUNHA – CPF Nº 091.33.819-18, SANDRA ELIAS DO NASCIMENTO – CPF Nº 017.405.709-10, BRUNO FELIPE PEREIRA DA SLVA CPF; 100.877.189-95, DEOCLECIO DE OLIVEIRA MILLEZI CPF Nº 028.704.469-69 para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, conduzida pelo Agente de Contratação do Art. 1º, assim como pelo(a) Pregoeiro(a) disposto no Art.2º na proporção de no mínimo dois membros que compõem a equipe de apoio.

Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 5º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da equipe de apoio.

Art. 6º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro(a) e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos.

Art. 7º. Os Agentes Públicos durante o prazo de mandato farão jus ao recebimento de uma gratificação por encargos na forma do Art. 21º da Lei Municipal nº 005/2024, não sendo esta cumulativa quando nomeado a mais de uma atribuição desta mesma Lei.

Art. 8º. As designações constantes desta portaria modificam e revogam as que antecedem tais nomeações, haja vista tratarem-se de designações para atuação em procedimentos de contratações de gestões anteriores.

Art.9º. Caberá aos agentes públicos, designados por esta Portaria, conduzir as licitações da Câmara Municipal de Antonina, mediante a celebração de Convênio de que trata a Lei Municipal nº 14/2019.

Art.10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA, em 03 de Janeiro de 2025.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4D4D5E42