ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 5.104/2022

Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente de Apoio Educacional, Enfermeiro Geral, Motorista Geral, Agente Administrativo, Agente de Conservação, Técnico em Enfermagem Geral e Operador de Veículo de Tração, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para os cargos efetivos de Agente de Apoio Educacional, Enfermeiro Geral, Motorista Geral, Agente Administrativo, Agente de Conservação, Técnico em Enfermagem Geral e Operador de Veículo de Tração, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Cargo

Referência na Tabela de Vencimento

Legislação Municipal aplicada

Nº de vagas existentes

Nº de vagas disponíveis

Nº de vaga ampliadas

Total de vagas

Agente de Apoio Educacional

 

B-III-15

Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. 

Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos. 

Lei 3.113/2008, dispõe da alteração da Lei 2.395/2003. 

Lei 3.738/2010, dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Apoio Educacional. 

Leis 3.903/2012; 4.255/2014; 4.294/2014; 4.515/2016; 4.736/2019 e

4.759/2019, dispõem sobre alteração do nº de vagas. 

233

86

01

234

Enfermeiro Geral

ENFGI-1

Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. 

Lei 2.396/2003, dispõe sobre o plano de cargos. 

Lei 2.482/2004, dispõe sobre a criação do cargo de Enfermeiro ESF. 

Lei 3.111/2008 dispõe da alteração da Lei 2.396/2003. 

Lei 4.6672017, dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo (Enfermeiro Geral), define atribuições, denominação do enquadramento e estabelece nova tabela de vencimentos. 

Leis 4.100/2013;

4.601/2017 e 4.790/2019, dispõem sobre alteração do nº de vagas. 

33

0

2

35

Motorista Geral

Referência

MOTG-I-1

MOTG-I-1

 Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.

 Lei 2.395/2003 do plano de cargos.

 Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.

 Lei 4.667/2017 de criação do cargo.

15

04

01

16

Agente Administrativo

B-II-15

Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. 

Lei 2.395/2003 do plano de cargos e de criação do cargo.

 Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.

 Leis:

3.610/2010;

3.856/2011;

3.903/2012;

4.132/2013;

4.601/2017;

4.790/2019,

que alteram nº de vagas.

115

6

11

126

Agente de Conservação

AGCAJ-I-1

Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. 

Lei 2.393/2003, dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Conservação. 

Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos.

 Lei 3.113/2008 dispõe da alteração da Lei 2.395/2003.

 Leis 2.438/2003; 3.477/2009; 3.610/2010; 3.856/2011; 3.903/2012; 4.187/2013; 4.601/2017;

4.667/2027, dispõem sobre alteração do nº de vagas.

 Lei 4.6672017, dispõe sobre a alteração na denominação do enquadramento, atribuições e estabelece nova tabela de vencimentos.

194

9

2

196

 

Técnico em Enfermagem Geral

 

Referência

TECEN-I-1

 Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.

 Lei 2.396/2003 do plano de cargos.

 Lei 3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003.

 Lei 3.808/2011 de criação do cargo.

Leis

4.100/2013;

4.499/2016;

4.601/2017 que alteram nº de vagas.

 Lei 4.667/2017 que altera nomenclatura do cargo. 

57

02

01

58

Operador de Veículo de Tração

Referência

 

Lei de criação nº 4667/2017;

Lei de alteração nº 4759/2019;

03

0

02

05

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de janeiro de 2022.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em exercício de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:4D50C4E3