ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.553 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE INSERVÍVEIS DA POLÍTICA DE LOGÍSTICA REVERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE SE ESPECIFICA: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD

LEI Nº 2.553 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Recolhimento e Destinação Final de Inservíveis da Política de Logística Reversa, e dá outras providências na forma que se especifica:

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, regras para recolhimento e destinação final ambientalmente adequada dos pneus usados inservíveis bem como seus derivados e ou similares, no Município de Santa Izabel do Oeste.

Parágrafo único. O objetivo desta lei é promover a destinação correta dos pneus que tenham sido utilizados pela frota do Município, bem como dos descartes da população.

 

Art. 2° A destinação final ambientalmente adequada dos pneus inservíveis, dar-se-á por seu descarte em local apropriado, recolhimento e destinação, visando a sua reciclagem ou sua neutralização junto ao meio ambiente, observada a legislação vigente, em especial a Resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009, que Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de doação de entrega de pneus inservíveis e sucatas de pneus para empresas e/ou entidades que fazem a reciclagem ou reutilização dos mesmos, para execução desta lei, observada a legislação pertinente.

 

Art. 4° A empresa e/ou entidade que receber as sucatas de pneus e pneus inservíveis, deverá fornecer declaração da destinação que será dada ao objeto, apresentar as licenças ambientais e relatório das coletas quando solicitado, além da emissão de nota fiscal de destinação final de cada coleta realizada no local.

 

Art. 5° Fica responsável a empresa e/ou entidade que celebrar o termo de doação com o município, a executar as atividades de coleta em ponto específico indicado pelo município, realizar o transporte e destinação final de pneus inservíveis e sucatas de pneus, atendendo toda a legislação ambiental pertinente, e sem geração de custos ao município.

Parágrafo Único. Deverá realizar a coleta e transporte dos pneus inservíveis e sucatas de pneus e seus compostos e derivados, sempre que solicitada pelo município com antecedência.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 21 de outubro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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