ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 907 DE 07 DE JULHO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 907 DE 07 DE JULHO DE 2025.

 

"Institui reajuste salarial para fins de recomposição inflacionária anual dos vencimentos dos servidores efetivos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal referente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no período de 2024/2025.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.563/2025 -- Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora da Câmara).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituída a recomposição inflacionária nos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Morretes, para o fim de aplicar o percentual de 5,20 % de acordo com o índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado no período de 2024/2025.

 

Art. 2.º O Anexo III da Lei Municipal n.º461, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Morretes e dá outras providências, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para fins de folha de pagamento com efeitos retroativos ao mês de maio de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 07 de julho de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

Procurador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nivel

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1

4.036,81

4.117,54

4.199,90

4.283,89

4.369,57

4.456,96

4.546,10

4.637,02

4.729,76

4.824,36

4.920,85

5.019,26

5.119,65

5.222,04

5.326,48

2

5.433,00

5.541,66

5.652,49

5.765,54

5.880,86

5.998,47

6.118,44

6.240,81

6.365,63

6.492,94

6.622,80

6.755,25

6.890,36

7.028,17

7.168,73

3

7.312,09

7.458,34

7.607,50

7.759,65

7.914,85

8.073,14

8.234,61

8.399,30

8.567,28

8.738,63

8.913,40

9.091,67

9.273,50

9.458,97

9.648,15

Contador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nivel

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1

3.271,97

3.337,41

3.404,16

3.472,24

3.541,69

3.612,52

3.684,77

3.758,47

3.833,64

3.910,31

3.988,52

4.068,29

4.149,65

4.232,65

4.317,30

2

4.403,63

4.491,70

4.581,54

4.673,17

4.766,63

4.861,96

4.959,20

5.058,39

5.159,55

5.262,75

5.368,00

5.475,36

5.584,87

5.696,56

5.810,50

3

5.926,71

6.045,24

6.166,14

6.289,47

6.415,26

6.543,56

6.674,43

6.807,92

6.944,08

7.082,96

7.224,62

7.369,11

7.516,49

7.666,82

7.820,16

Tecnologo em Gestao Publica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nivel

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1

2.646,80

2.699,74

2.753,73

2.808,81

2.864,98

2.922,28

2.980,73

3.040,34

3.101,15

3.163,17

3.226,43

3.290,96

3.356,78

3.423,92

3.492,40

2

3.562,22

3.633,46

3.706,13

3.780,26

3.855,86

3.932,98

4.011,64

4.091,87

4.173,71

4.257,18

4.342,33

4.429,17

4.517,76

4.608,11

4.700,27

3

4.794,27

4.890,15

4.987,96

5.087,72

5.189,47

5.293,26

5.399,13

5.507,11

5.617,25

5.729,60

5.844,19

5.961,07

6.080,29

6.201,90

6.325,94

Tecnico em Contabilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nivel

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

1

2.252,13

2.297,17

2.343,12

2.389,98

2.437,78

2.486,54

2.536,27

2.586,99

2.638,73

2.691,51

2.745,34

2.800,24

2.856,25

2.913,37

2.971,64

2

3.031,09

3.091,71

3.153,54

3.216,61

3.280,94

3.346,56

3.413,49

3.481,76

3.551,40

3.622,43

3.694,88

3.768,77

3.844,15

3.921,03

3.999,45

3

4.079,46

4.161,05

4.244,27

4.329,15

4.415,73

4.504,05

4.594,13

4.686,01

4.779,73

4.875,33

4.972,83

5.072,29

5.173,74

5.277,21

5.382,76


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:4D5C196A