ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Requerente: Marlene Odorizzio

Assunto: Abono de Permanência

 

DOS FATOS:

A Requerente protocolou pedido de pagamento de Abono de Permanência nº 3769/2026, alegando que já atingiu todos os requisitos para a aposentadoria.

Essa é a síntese do necessário.

 

DO DIREITO:

Assiste razão a servidora quando requer o pagamento do abono de permanência, pois de acordo com os documentos juntados, já adquiriu todos os requisitos para aposentadoria.

O parecer jurídico foi dispensado, uma vez que já há decisões favoráveis relacionadas ao mesmo assunto. Assim, para evitar repetição e retrabalho, utilizo o fundamento já firmado pelo setor jurídico para decidir.

Por oportuno, vale salientar que o Abono de Permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte por permanecer em atividade.

 

DA DECISÃO:

 

Diante de tais argumentações e tudo que consta no requerimento, bem como documentos comprobatórios, em especial a legislação vigente, é a presente para DEFERIR o petitório retro, a fim de pagar o Abono de Permanência a Requerente Marlene Odorizzio, retroagindo seus efeitos a partir de 10/10/2026.

 

Dê-se ciência do decidido ao Departamento de Recursos Humanos e a Requerente.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, 83° da Emancipação Política.

Andirá, 13 de Outubro de 2026.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:4D5DC235