ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1630_/2026

LEI Nº 1630_/2026

 

SUMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC e o Conselho Gestor do FUMPDEC do Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil –

FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Coordenadoria

Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, com a finalidade de captar,

gerenciar e aplicar recursos destinados às ações de proteção e defesa civil no

Município em conformidade com a Lei Federal nº 12.608/2012.

Art. 2º O FUMPDEC tem por objetivos:

I – financiar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e

recuperação de desastres;

II – apoiar programas e projetos de redução de riscos;

III – custear ações emergenciais em situações de emergência e estado de

calamidade pública;

IV – promover capacitação, treinamento e aparelhamento da defesa civil;

V – adquirir equipamentos, materiais e serviços necessários às atividades da

defesa civil;

VI – apoiar ações educativas e campanhas preventivas.

 

Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento municipal;

II – transferências da União e do Estado;

III – recursos provenientes de convênios, termos de cooperação e ajustes;

IV – auxílios, subvenções, contribuições e doações;

V – rendimentos de aplicações financeiras;

VI – outras receitas legalmente destinadas.

 

Art. 4º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta específica, sob

responsabilidade do órgão gestor da Defesa Civil, mediante assinatura dos

responsáveis legalmente designados.

Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e

Defesa Civil – FUMPDEC, órgão colegiado de caráter consultivo, de

acompanhamento e controle social, composto por:

I – 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa

Civil;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e/ou

Finanças;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – 01 (um) representante da sociedade civil organizada.

§ 1º O Conselho Gestor será presidido pelo Coordenador Municipal de

Proteção e Defesa Civil.

§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por ato do

Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º A participação no Conselho Gestor será considerada serviço público

relevante e não será remunerada.

§ 4º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma única

recondução por igual período.

§ 5º Em caso de vacância, impedimento ou desligamento de qualquer membro,

será designado novo representante para completar o período remanescente do

mandato.

Art. 6º Compete ao Conselho Gestor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – apreciar e emitir parecer sobre planos, programas e projetos financiados

com recursos do Fundo;

III – acompanhar a execução física e financeira das ações custeadas pelo

Fundo;

IV – analisar as prestações de contas e emitir pareceres de acompanhamento;

V – propor diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo;

VI – elaborar relatórios e recomendações visando ao aperfeiçoamento da

gestão do Fundo.

Parágrafo único. As competências do Conselho Gestor possuem caráter

consultivo e de acompanhamento, não substituindo as atribuições legais do

Chefe do Poder Executivo, dos órgãos de controle interno e do controle

externo.

Art. 7º A gestão operacional do Fundo será exercida pela Coordenadoria

Municipal de Proteção e Defesa Civil, por intermédio de servidor ou agente

público formalmente designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,

cabendo ao responsável:

I – ordenar despesas, observadas as normas de direito financeiro e

orçamentário;

II – manter o controle contábil, financeiro e patrimonial dos recursos do Fundo;

III – elaborar relatórios de gestão e acompanhamento da execução financeira;

 

IV – prestar contas aos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 8º A execução orçamentária e financeira do Fundo observará as normas

da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de

Responsabilidade Fiscal) e demais legislações aplicáveis.

Art. 9º A prestação de contas do Fundo obedecerá às normas do Tribunal de

Contas do Estado do Paraná, devendo:

I – ser realizada de forma anual e sempre que exigida;

II – conter relatórios financeiros e de execução das ações;

III – garantir transparência por meio do Portal da Transparência do Município;

IV – assegurar o controle social.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais

necessários à implantação, manutenção e execução das ações do Fundo

Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, observadas as disposições

da legislação vigente e desde que haja compatibilidade com o Plano Plurianual

– PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual –

LOA.

Art. 11 Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, 03 de julho de 2026

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
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