ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 58/2021

SÚMULA:Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentária e estimativa do excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Especialno orçamento geral do municípiono valordeR$ 30.000,00 (trinta mil reais),paraatender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

02285 E 00000 R$ 10.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04048 E 00851 R$ 20.000,00

 

Art. 4º -Os Recursos para Abertura doCrédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária novalor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),conforme segue:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04051 E 00851 R$ 20.000,00

 

§ 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, inciso II da tendência de excesso de arrecadação orçamentária de fonte livre do orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme segue:

 

Fonte 00000

R$ 10.000,00

 

Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6°Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:4D5F99B1