ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 06 DE MAIO DE 2025

"Readequa a carga horária dos cargos de Veterinário e de Procurador Municipal, e dá outras providências"

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O cargo de Veterinário, previsto no quadro “Especialista em Saúde I”, classe “V” do Anexo II da Lei Municipal n.º 2.358/2022, passará a ser de 40 (quarenta) horas semanais, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 2º - O artigo 55 da Lei Municipal n.º 2.401/2022 passará a contar com a seguinte redação:

 

Art. 55. A carga horária do Procurador Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. A carga horária do Procurador Municipal será cumprida em regime de trabalho híbrido, presencial e teletrabalho, nos termos da Lei Federal n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Em virtude do disposto nos artigos anteriores, o padrão remuneratório atribuído ao cargo de Veterinário na Lei Municipal n.º 2.358/2022, e ao cargo de Procurador Municipal na Lei Municipal n.º 2.401/2022, sofrerão incremento na mesma proporção do aumento de carga horária de que dispõem os artigos 1º e 2º desta Lei Complementar, respectivamente.

 

Parágrafo Único – Ressalvado o disposto no artigo 4.º desta Lei Complementar, fica resguardado aos atuais ocupantes dos cargos de Veterinário e de Procurador Municipal a opção por manter a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a serem cumpridas em dias úteis, mantida, neste caso, a sua remuneração atual.

 

Art. 4º. Aos atuais ocupantes do cargo de Veterinário e de Procurador Municipal fica assegurada a opção, que será realizada em caráter irrevogável e irretratável, de alterar permanentemente a sua carga horária semanal para 40 (quarenta) horas semanais, com aumento proporcional do respectivo vencimento.

 

§ 1º A opção de que trata este artigo deverá ser exercida no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar do início da vigência desta Lei Complementar, resguardando-se igual período para os ocupantes que se encontrarem em gozo de licença, cujo cômputo iniciará a partir da data de retorno ao exercício.

 

§ 2º Findo o prazo para opção, em caso de inércia, o Veterinário e o Procurador Municipal permanecerá no cargo de 20 (vinte) horas semanais, mantida, neste caso, a sua remuneração atual.

 

§ 3º A opção de que trata este artigo não implicará em renúncia, pelo respectivo profissional, ao saldo existente em banco de horas no início da vigência desta Lei Complementar.

 

Art. 5º. Dos cargos de Veterinário e de Procurador Municipal com carga horária de 20 horas semanais que estiverem providos na aprovação desta Lei Complementar cujos ocupantes porventura não optem pelo aumento de carga horária aqui disciplinado serão extintos quando vagarem.

 

Art. 6 º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 20 de maio de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito de Matinhos 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:4D617A2A