ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.745, DE 17 DE JULHO DE 2021

Institui o Programa de Distribuição de Máscaras de Proteção Facial, de forma gratuita, para famílias de baixa renda e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Distribuição de Máscaras de Proteção Facial”, com objetivo de promover à distribuição gratuita de máscaras de proteção facial para às famílias de baixa renda do Município de Renascença, como apoio ao enfrentamento e enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).

 

Parágrafo único. Para efeito de aplicação do programa de que trata essa lei, considera-se família de baixa renda àquela que encontra-se inscrita no cadastro único do Governo Federal (CadÚnico).

 

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo definir a Secretaria ou unidade responsável por promover a distribuição das máscaras de proteção facial, bem como definir a quantidade de máscaras a serem distribuídas por famílias.

 

§1º - A entrega deverá ocorrer preferencialmente, mediante o comparecimento das famílias beneficiadas na Secretaria ou órgão responsável.

 

§2º - Para fins de transparência e fiscalização, cada benefício concedido deve ser registrado no controle interno.

 

§3º - Na ocorrência de situações atípicas e sazonais, a concessão desse benefício ficará a critério do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito 


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
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