ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 933, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

Súmula: “Altera no que especifica a Lei Municipal n° 429/2013, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal n° 429/2013, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências”, no que diz respeito ao Anexo VI, para aumentar 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Contador, totalizando assim 02 (duas) vagas.

 

Parágrafo único. Com a alteração disposta no caput deste artigo, a tabela referente ao Anexo VI da Lei Municipal nº 429/2013 passa a ter 02 (duas) vagas para o cargo de Contador, em relação à coluna “quantidade”.

 

Art. 2°. Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal n° 429/2013, em relação ao cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais para extinguir 02 (duas) vagas, e ao vagar a terceira, fica extinto o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Khadija de Barros Crul
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