ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 028 /2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Eduardo Renan Osten Cortes de Andrade, APROVOU e eu, PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Em todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Cerro Azul, é obrigatória a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:

 

I – data da locação;

II – valor da locação;

III – tempo de duração e objeto do contrato de locação.

 

Parágrafo Único. As informações também devem ser disponibilizadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Cerro Azul.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 30 de Setembro de 2020.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito

 


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:4D71CDFC