ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1843/2023
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa R. ALIÃO ANTUNES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.539.174/0001-30, o uso da área de terras constituída pela Quadra nº 83-R2-A1 (oitenta e três R, dois A um) e Subdivisão da Quadra nº 83-R2-A (oitenta e três R, dois A), com a área de 1.417,50 m² (um mil e quatrocentos e dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados) e Quadra nº 83-R2-B1 (oitenta e três, R dois, B um) e Subdivisão da Quadra 83-R2-B (oitenta e três R dois, B), com área de 1.091,25 m² ( um mil e noventa e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), localizado na Cidade Industrial de Iporã, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL:
QUADRA: Nº 83-R2-A1
SUBDIVISÃO DA QUADRA: Nº 83-R2-A
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–Estado do Paraná.
ÁREA: 1.417,50 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confronta-se com a Quadra nº 83-R2-B, numa extensão de 45,00 metros.
SUDESTE: Confronta-se com a Quadra nº 83-R2-A2, numa extensão de 31,50 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 3, da Quadra nº 83-A, numa extensão de 45,00 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua Campo Salles, numa extensão de 31,50 metros.
IMÓVEL:
QUADRA: Nº 83-R2-B1
SUBDIVISÃO DA QUADRA: Nº 83-R2-B
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã – Estado do Paraná.
ÁREA: 1.091,25 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confronta-se com a Rua Manoel Ribas, numa extensão de 45,00 metros.
SUDESTE: Confronta-se com a Quadra nº 83-R2-B2, numa extensão de 24,25 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com a Quadra nº 83-R2-A1, numa extensão de 45,00 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua Campo Salles, numa extensão de 24,25 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da Administração Municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras e/ou reformas em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, se necessário, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
§ 5° - O imóvel também será restituído ao Patrimônio Público caso paralise suas atividades, sem qualquer indenização à Concessionária por benfeitoria que vier a ser realizada no imóvel.
Art. 3º - A concessionária deverá manter empregos diretos, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, durante o prazo de concessão, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público.
Art. 4º - A Concessionária deverá cumprir com todas as legislações municipais pertinentes à sua instalação, inclusive a legislação ambiental e ao Plano Diretor do Município, sujeitando-se às fiscalizações do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A Concessionária obriga-se a suportar todas as despesas decorrentes do funcionamento da indústria, seguro e manutenção do imóvel, reparações e adequações no prédio, ampliações e construções que vierem a ser realizadas, ficando essas incorporadas ao imóvel, quando do vencimento da concessão, sem gerar direito de indenização por parte da concedente.
Art. 5º - Por tratar-se de relevante interesse público justificada na geração de emprego e renda no Município, fica dispensada a licitação que alude o Parágrafo 1º do Artigo 115 da LOMI–Lei Orgânica do Município de Iporã.
Art. 6º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária.
Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:4D73961B