ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2441 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Altera o Art. 2° da Lei Municipal n° 2.309/2021 incluindo os parágrafos 1º, 2º e 3°, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam acrescidos os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º da Lei Municipal n° 2.309/2021, ficando os mesmos com a seguinte redação:
"Art. 2º (…)
§ 1°. Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência deverão ter prioridade no agendamento por telefone de suas consultas nas unidades de saúde do Município de Matinhos mais próximas da sua residência.
§2°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Unidades de Saúde: o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto de saúde;
II - Idoso: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos);
III - Pessoa com deficiência: a pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, por comprovação médica.
§3°. O agendamento de que se trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente estiver cadastrado, respeitando-se:
I. O número de consultas agendadas por telefone será limitado de acordo com as consultas diárias disponíveis nas unidades de saúde, e a prioridade é o idoso e o deficiente.
II.. A unidade de saúde deverá respeitar a cota mensal de consultas permitidas pela secretaria de saúde.
III. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteirinha de identidade, identificação de deficiência, ou a de Idoso, e o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
IV. A unidade de saúde deverá estipular os horários exclusivos diariamente ou semanalmente para o agendamento destas consultas.
V. Todo cadastro realizado terá uma senha individual de identificação para a consulta agendada via telefone.
VI. As unidades de saúde deverão fixar em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:4D754A96