ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.204, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Concede recomposição aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, proventos de pensões e benefícios dos inativos com paridade, para recomposição inflacionária.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam recompostos os vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais ativos, e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento) sobre os valores referentes ao mês de março de 2021.
Parágrafo único. Atendendo ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, inc. X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, estende-se a recomposição prevista no caput deste artigo aos subsídios dos agentes públicos e políticos.
Art. 2° A presente lei se aplica aos servidores Estatuários e aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2021, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 20 de abril de 2021.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:4D7D9C38