ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1114 2025
LEI Nº 1114/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora
das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 76.034,41(setenta e seis mil trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) nas seguintes dotações:
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07.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000 |
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.301.0007.2.711 |
- MANT. OS PROG. APS – ATEN. PRIM. EM SAÚDE |
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3.3.90.32.00.00 - |
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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1495 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
5.000,00 |
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07.001.10.301.0007.2.717 |
- MANTER O PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
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3.3.90.32.00.00 - |
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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3494 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
22.815,90 |
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3.3.90.32.00.00 - |
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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3495 |
- PAB - EX. ANTERIOR |
R$ |
5.218,51 |
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07.001.10.303.0007.2.719 |
- MANTER ACADEMIA DA SAÚDE |
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3.3.90.32.00.00 - |
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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1494 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
5.000,00 |
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07.001.10.304.0000.2.709 |
- MATER OS PROG. VIG. EM SAÚDE E VIG. SANIT. |
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3.3.90.32.00.00 - |
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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1494 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 - |
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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3494 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
4.000,00 |
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07.001.10.304.0000.2.722 |
- MANTER O PROG. DE VIG. EPIDEMIOLOGICA |
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3.3.90.32.00.00 - |
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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3495 |
- PAB - EX. ANTERIOR |
R$ |
24.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
76.034,41 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
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07.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000 |
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.301.0007.2.708 |
- MANTER PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.30.00.00 - 220 |
- Material de Consumo |
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01495 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
5.000,00 |
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07.001.10.301.0007.2.711 |
- MANT. OS PROG. APS – ATEN. PRIM. EM SAÚDE |
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3.3.90.30.00.00 - 223 |
- Material de Consumo |
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1494 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
20.000,00 |
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Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 56.034,41 (cinquenta e seis mil trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64. Conforme tabela abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03494 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
26.815,90 |
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03495 |
- PAB - EX. ANTERIOR |
29.218,51 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 17 de janeiro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:4D86252C