ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 007/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULO DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte de Lei:
Art. Iº - Fica o Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, autorizado a receber em doação pura e simples, da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais desta municipalidade, conforme Ata de Reunião registrada sob o n.º 04/2018 e do TERMO DE DOAÇÃO DEFINITIVA DE VEÍCULO AUTOMOR datada de 24/05/2018, o veículo abaixo relacionado:
a) VW/KOMBI, Chassi n° 9BWGF07X16P008260, Placa ANP-5582, Cor Branca, Renavam n° 87.930120-1, fabricado em 2006, modelo 2006.
Art. 2º- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da presente Doação, autorizado a efetuar a transferência dos referidos veículos para o acervo patrimonial do Município de Iguaraçu, bem como efetuar o pagamento de eventuais tributos e demais despesas necessárias à aludida transferência.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta de verbas orçamentárias existentes no Orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 30 de maio de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:4D87D2F4