ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 642/06/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal ceder gratuitamente imóvel da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’oeste, para funcionamento da agência postal local, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE, Estado do Paraná, no uso de sua competência que lhe atribui a constituição Federal e a lei Orgânica do Município, observando ainda a legislação constitucional e infraconstitucional, aprovou, e eu, Prefeita Municipal SUELY ALVES PEREIRA SILVA, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente através de Termo de Cessão para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CGC n.º 034028316/0001-03, o imóvel urbano matricula 20.071 de propriedade da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’oeste, localizado na Avenida Porto Alegre, n.º 224, CEP 87395-971, localizado a Quadra 17, Lote 14 da Gleba 13 da Colônia Goioerê.
Art. 2º - Fica Estabelecido que o imóvel cedido, descrito no caput do artigo primeiro desta lei, destina-se ao funcionamento exclusivo da Agência Postal Local, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Fica estabelecido que o prazo original de Cessão seja, de 60 (sessenta) meses, com vigência retroativa a partir de 01 de novembro de 2016, podendo este prazo ser prorrogado por idêntico período através de Termo Aditivo ao Termo Original de Cessão.
Art. 4º - Fica estabelecido que durante o prazo de Cessão do referido imóvel, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, poderá adaptar o imóvel para melhor atender as necessidades precípuas de seus serviços, não podendo tais adaptações acarretarem ônus para o Município quando da devolução do Imóvel.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal “20 de Março”.
Rancho Alegre D’oeste, 24 de Novembro de 2016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:4D8FAD97