ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
JULGAMENTO DE RECURSO PE 088/2025

JULGAMENTO DE RECURSO

 

Ref. Processo Administrativo de Licitação nº 173/2025.

Pregão Eletrônico nº 088/2025.

Objeto: Prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e limpeza de caixa d’água em prédios e locações utilizados por esta municipalidade.

A Licitante T. A. Ghiraldi Limpeza Ltda apresentou recurso contra decisão da Pregoeira que aceitou a proposta e habilitou as empresas L L DEDETIZAÇÃO LTDA e MURILO LOPES DA SILVA.

Alega, em apertada síntese, que a proposta apresentada pela licitante Murilo Lopes da Silva é manifestamente inexequível por corresponder a menos de 10% do valor estimado pela Administração, em afronta à Lei nº 14.133/2021 e ao edital, ao passo que Licitante recorrida L.L. Dedetização Ltda, descumpriu as exigências técnicas, operacionais, sanitárias e ambientais, incluindo a ausência de licença sanitária válida, falhas quanto à comprovação de responsável técnico e registro em conselho profissional, conforme previsto no Edital.

A Agente de Contratação, ao analisar o recurso, proferiu sua decisão negando provimento ao recurso contra a proposta apresentada pela Recorrida Murilo Lopes da Silva, por demonstrar a compatibilidade dos valores ofertados, e deu provimento ao recurso, reformando sua decisão, no recurso manejado contra a habilitação da Licitante L.L. Dedetização Ltda, com base no princípio da vinculação ao Edital, tendo em vista que a recorrente não atendeu a exigência contida no item 7.1.4., letra “b”, do instrumento convocatório, que exigiu a apresentação de licença sanitária válida na data da abertura da licitação.

Desta feita, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade e tempestividade, no que tange ao recurso interposto contra na Licitante recorrida Murilo Lopes da Silva, deve ser conhecido e, todavia, no mérito, não merece provimento, conforme fundamentado pela Pregoeira em sua decisão, o que acato como razões de decidir.

 

D E C I S Ã O

Diante de todo o exposto, ratifico integralmente a fundamentação da Pregoeira contida na sua decisão e nego provimento ao recurso apresentado pela Licitante T. A. Ghiraldi Limpeza Ltda, contra decisão da Pregoeira que aceitou a proposta da empresa recorrida MURILO LOPES DA SILVA.

 

Notifique-se a Recorrente.

Astorga-PR, 13 de janeiro de 2026.

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Luciana Geraldo
Código Identificador:4D966A28