ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 687/2023
LEI N° 687/2023
ALTERA A LEI Nº 581/2022 QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANO DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui os incisos II, III, IV, V e VI ao art. 3º” da Lei 581/2022 aos quais passarão a seguinte redação:
Art. 3º - O dinheiro auferido da alienação do imóvel descrito no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei, especialmente:
I –
(...)
II – Complementação de recursos para contrapartida financeira no projeto da Garagem da Saúde Municipal;
III – Reforma da UBS da Ivaína;
IV – Reforma da UBS da Santa Esmeralda;
V – Reforma do Campo de Futebol de Santa Esmeralda;
VI – Reforma do Clube de Santa Esmeralda. “
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias de maio de 2023
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:4D9752E4