ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Planejamento, Obras e Serviços Públicos
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI N°. 563/06/2014
A CAMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e Eu, VALDINEI JOSÉ PELOI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do termo de acordo e compromisso, firmado com as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, repassadoras de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida;
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários a produção de unidades habitacionais;.
§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por beneficiários, representados pelo terreno doado, de acordo com as clausulas estabelecidas no termo de acordo e compromisso, firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa minha vida, (PMCMV), deverão conter a infraestrutura mínima necessária estabelecida pelo programa.
Art. 3º - Os Projetos de habitação popular dentro do programa Minha casa minha vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as secretarias municipais de obras, planejamento, receita, secretaria municipal de habitação e assistência social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Publico Municipal a titulo de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha casa minha vida (PMCMV) e com o estabelecido pela política municipal de habitação vigente;
Parágrafo Único - As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha casa minha vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no programa e pela política municipal de habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo programa minha casa minha vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente;
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 8º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
“PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO”, Rancho Alegre D’Oeste - Pr, 10 de Julho de 2.014
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:4D995541