ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.931, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL DE MITRA DO BISPADO DE PONTA GROSSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a Mitra do Bispado de Ponta Grossa, inscrita no CNPJ sob o nº 00.358.248/0001-29, com sede à Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 581, centro, neste ato devidamente representado pelo Bispo diocesano D. Sergio Arthur Braschi, brasileiro, solteiro, maior, religioso, portador da CI.RG nº 618.243-7-SSP-PR e CPF/MF nº 171.424.159-91 o seguinte imóvel pertencente ao patrimônio: Um terreno com frente para a estrada principal sem denominação, na localidade de Alto da Pedra, município e comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, com a área de 400,00 metros quadrados, que assim se descreve: “Inicia-se no ponto denominado P01, com coordenadas 25º 27’ 52,04’’ S e 50º 21’ 28,06’’ O, deste ponto segue por 20,00 metros, confrontando com Luiz Baggio, Mat. 2102, seguindo até o ponto P02. Do ponto P02, com coordenadas 25° 27’ 52,04’’ S e 50° 21’ 28,24’’ O, deste ponto segue por 20,00 metros e confronta com Luiz Baggio, Mat. 2102, chegando até o ponto P03. Do ponto P03, com coordenadas 25° 27’ 52,71’’ S e 50° 21’ 28,24’’ O, deste ponto segue por 20,00 metros e confronta com a estrada principal sem denominação e segue até o ponto P04. Do Ponto P04, com coordenadas S 25º 27’ 52,71’’ e O 50º 21’ 28,06’’, deste ponto segue por 20,00 metros e confronta com Mitra do Bispado de Ponta Grossa, 5.099, chegando até o ponto inicial desta descrição, totalizando 400,00 m²,” devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis de comarca de Teixeira Soares – PR, sob nº 2.794, Livro 3-C de Transcrição das Transmissões, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo seguinte imóvel pertencente à Mitra do Bispado de Ponta Grossa: Um terreno localizado na localidade denominada Alto da Pedra, Município e Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, com a área de 1.900,00 m², que assim se descreve: “Tem seu início no ponto denominado P01, com coordenadas S 25° 27' 51" e O 50° 21 '26", deste ponto segue por 50 metros, confrontando o Lote denominado 1-A, de propriedade da Mitra do Bispado de Ponta Grossa, 5.099, seguindo até o ponto P02. Do ponto P02 segue por 38,00 metros e confronta com Luiz Baggio, Mat. 2.102, chegando ao ponto P03, com coordenadas S 25°27'50" e O 50°21 '27", do ponto P03 segue por 50,00 metros confrontando com a propriedade de Luiz Baggio, Mat. 2.102 e segue até o ponto P04, deste ponto segue por 38,00 metros confrontando com João Batista Guimarães, Mat. 6526 chegando até o ponto inicial desta descrição, totalizando uma área de 1.900 m²” a ser desmembrado do imóvel principal, devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, sob nº 5.099, Livro 3-E de Transcrição das Transmissões, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. A permuta autorizada pela presente lei, não implicará em compensação financeira de nenhuma parte à outra, devido a igualdade de avaliação de ambos os imóveis.
Art. 2º O imóvel recebido pelo município em permuta servirá, preferencialmente, para a construção de um campo poliesportivo de grama sintética na comunidade de Alto da Pedra, por meio da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 3º As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2020, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:4D9B7701