ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610/2016

DATA: 30 de junho de 2016.

 

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, inciso II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e no art. 90, da Lei Orgânica do Município de Pitangueiras, de 03 de outubro de 1993, Emenda 01 de 2002, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II. a organização e a estrutura dos orçamentos;

III. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos socais e outras despesas correntes;

VI. as disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município;

VII. as disposições sobre a Dívida Pública Municipal; e

VIII. as disposições finais.

 

Parágrafo Único: Integram esta lei os seguintes anexos:

I. Anexos de Metas Fiscais, composto de:

a) demonstrativo de metas anuais;

b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;

e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

f) receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

g) avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais;

h) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e

i) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

II. Anexos de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

III. Anexo de Metas e Prioridades;

IV. Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar n°101/2000.

 

CAPITULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017 são estabelecidas no Plano Plurianual – PPA, relativo ao período 2014 – 2017, aprovado pela Lei n°550, de 18 de novembro de 2013 e suas alterações.

 

§ 1º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

§ 2º – Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual - PPA.

 

Art. 3º – Em conformidade com o disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal/88, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e na Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 serão estabelecidas no PPA 2014-2017, em Anexo próprio e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.

 

Parágrafo Único: A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.

 

Art. 4º – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 será dada maior prioridade:

I. à promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão social e as desigualdades sociais;

II. à atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;

III. à eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;

IV. à promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;

V. modernizar a Administração Pública por meio da informatização, melhoria das estruturas do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.

VI. às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta de serviços de saúde enfatizando a prevenção.

VII. à implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município.

IX. promover educação básica de qualidade para todos, promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, combater a AIDS e demais doenças, garantir a sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens, democratizando o uso da Internet.

 

Parágrafo Único: As proposições explicitadas no caput deste artigo serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.

I. A execução das ações vinculadas ás metas e prioridades, do Anexo a que se refere o art.4°, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

 

Art. 5º – A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2016, nos termos do artigo 4º, inciso II dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Pitangueiras, compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o orçamento de Investimento.

 

Parágrafo Único: O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Pitangueiras relativo ao exercício de 2017 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:

I. O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;

II. O princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

III. O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e

IV. O princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.

 

Art. 6º – Para efeito desta lei entende-se por:

I. diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;

II. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III. subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV. programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

V. ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;

VI. atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;

VII. projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;

VIII. operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

IX. órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;

X. unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

XI. modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas.

XII. concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários; e

XIII. convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.

 

§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º – Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

 

§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.

 

Art. 7º – O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o desdobramento do elemento da despesa e a fonte de recursos.

 

§ 1º – A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.

I. O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades.

II. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e

III. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

§ 2º – As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

I. A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere à categoria econômica e ao grupo de natureza da despesa. Quanto à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).

 

§ 3º – A Reserva de Contingência prevista no artigo 31, desta lei, será identificado pelo digito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.

 

Art. 8º – A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:

I. Categoria Econômica;

II. Origem;

III. Espécie;

IV. Rubrica;

V. Alínea; e

VI. Subalínea.

 

§ 1º – A Categoria Econômica da receita, primeiro nível de classificação, está assim detalhada:

I. Receitas Correntes - 1; e

II. Receitas de Capital - 2.

 

§ 2º – A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público.

 

§ 3º – O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.

 

§ 4º – O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita, determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.

 

§ 5º – A Alínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando o nome da receita propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.

 

§ 6º – O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento mais analítico das receitas públicas.

 

Art. 9º – A despesa orçamentária será discriminada por:

I. Órgão Orçamentário;

II. Unidade Orçamentária;

III. Função;

IV. Subfunção;

V. Programa;

VI. Projeto, Atividade ou Operação Especial;

VII. Categoria Econômica;

VIII. Grupo de Natureza da Despesa;

IX. Modalidade de Aplicação;

X. Elemento de Despesa; e

XI. Fonte de Recursos

 

§ 1º – A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:

I. Despesas Correntes - 3;

II. Despesas de Capital - 4.

 

§ 2º – Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I. pessoal e encargos sociais - 1;

II. juros e encargos da dívida - 2;

III. outras despesas correntes - 3;

IV. investimentos - 4;

V. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas - 5; e

VI. amortização da dívida - 6.

 

§ 3º – A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I. diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; e

II. indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.

 

§ 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2017 e em seus Créditos Adicionais.

 

§ 5º – A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.

 

Art. 10 – A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I. ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

II. ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.

 

Art. 11 – A Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I. o comportamento da arrecadação do exercício anterior;

II. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior, em contraste com a despesa autorizada;

III. a situação observada no exercício de 2015, em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei complementar nº 101/2000;

IV. a discriminação da Dívida Pública total acumulada.

 

Art. 12 – A Câmara Municipal de Pitangueiras e os Órgãos da Administração Direta e Indireta, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Departamento de Finanças, até 31 de julho de 2016, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 13 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5°, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais n°25/2000 e n°58/2009.

 

§ 1° – O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art.29-A, § 2°, inciso II, da Constituição Federal.

 

§ 2° – A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1°, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SESSÃO I

DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 14 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

 

Parágrafo Único: Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças deverá:

I. manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000;

II. as medidas previstas no Inciso I deste artigo, serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017 e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 15 – O Poder Executivo, sob coordenação da Secretária de Administração e Finanças, deverá elaborar e publica, até 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação Financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado no mínimo, por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art.8° da Lei Complementar n° 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.

 

Art. 16 – Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

Parágrafo Único: Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

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Art. 17 – Na programação da despesa não poderão ser:

I. fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidade executoras;

II. incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.

III. incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, parágrafo terceiro, da Constituição Federal/88.

IV. transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outra esfera de governo.

 

Art. 18 – Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I. ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e /ou financeiramente.

II. transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.

 

Parágrafo Único: Para atender ao disposto nos incisos I, e II, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

Art. 19 – As Receitas arrecadadas serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:

I. custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

II. pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida;

III. contrapartida das Operações de Crédito e Transferências Voluntárias;

IV. precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único: Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.

 

Art. 20 – Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas de acordo com a legislação vigente e normas da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

 

Art. 21 – É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

 

Parágrafo Único: Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual Dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2016.

 

Art. 22 – É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, que estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º – É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

 

§ 3º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 4º – A Lei Orçamentária Anual conterá a relação de entidades beneficiadas com subvenções sociais, conforme o disposto no caput deste artigo.

 

§ 5º – Excetuam-se do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo as Associações de Pais e Mestres – APM’s das Escolas Municipais.

 

Art. 23 – O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais que lhe prestem serviços.

 

Art. 24 – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração direta do Município.

 

Parágrafo Único: Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

 

Art. 25 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º – Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2014.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 24 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 26 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2015 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2015 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 24 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 27 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.

 

§ 1º – Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

 

§ 2º – Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.

 

§ 3º – Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

 

§ 4º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 24 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 28 – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2017 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo Único: Ficam excluídos do limite fixado no art. 24 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 29 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único: Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

 

Art. 30 – As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas, não computados, para efeito do limite fixado no artigo 24 desta lei.

 

Art. 31 – A lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” em montante mínimo de meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

§ 1º – A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pela Fonte de Recursos 99999 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente.

 

§ 2º – Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.

 

SEÇÃO II

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 32 – O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

 

Art. 33 – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.

 

Art. 34 – O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

 

Art. 35 – Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:

I. os fatores conjunturais que possa vir a influenciar a produtividade;

II. o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;

III. as alterações tributárias.

 

Art. 36 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, fundamental conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424/96.

 

Art. 37 – O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 38 – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 9.717/98 e a legislação municipal em vigor.

 

Art. 39 – O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de 2017, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

§ 1° – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal, conforme disposto no art. 169, § 1° inciso I e II, da Constituição Federal, referente ao período de janeiro de 2016 a janeiro de 2017.

 

§ 2° – A recomposição dos vencimentos e proventos mencionada no § 1° observará a variação do IPCA de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, ou de outro índice que vier a substituí-lo.

 

§ 3° – A recomposição dos vencimentos e proventos mencionada no § 1° ocorrerá mediante Decreto do Poder Executivo e Portaria do Presidente do Poder Legislativo.

 

§ 4° – Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 40 – No exercício de 2017, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal/88, somente poderão ser admitidos servidores se:

I. existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos efetivos e comissionados integrante do quadro geral de pessoal civil;

II. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III. forem observados os limites previstos no artigo 39 desta Lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 41 – No exercício de 2017, fica vedado, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido noventa e cinco por cento dos limites referidos no artigo 22 da LRF, exceto o previsto no artigo 57, § 6, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergências de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

 

Art. 42 – A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 43 – Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:

I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II. revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

III. compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV. atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V. instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio;

 

Art. 44 – Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA (IBGE), ou outro indexador que venha a substituí-lo.

 

Art. 45 – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de 2017, terão um desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em Cota Única.

 

Parágrafo Único: Os valores apurados no caput deste artigo não serão considerados na previsão da receita de 2017, nas respectivas rubricas orçamentárias.

 

Art. 46 – O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no exercício de 2017

 

Art. 47 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

Art. 48 – Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual a Câmara municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objetos de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2017.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 49 – O Orçamento deverá destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal/88.

Parágrafo Único: Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 31 de agosto de 2015.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 50 – O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

 

Art. 51 – Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, para tanto fica admitida variação, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de Lei Orçamentária para 2017 ao Legislativo Municipal.

 

Art. 52 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo Único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas do caput deste artigo.

 

Art. 53 – Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar n°101/200:

I. as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art.182, § 3° da Constituição Federal; e

II. as despesas irrelevantes, conforme disposto no art.16, § 3°, da Lei Complementar n°101/2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

 

Art. 54 – Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.

 

Art. 55 – Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.

 

Art. 56 – Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Executivo, até o primeiro dia de janeiro de 2017, a programação constante do projeto de lei orçamentário, poderá ser executado a cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, até que se complete o ato sancionatório.

 

Art. 57 – Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.

 

Art. 58 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 30 dias do mês de junho de 2016.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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