ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1468/2018
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e políticas municipais de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, através de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diretrizes, através de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal para sua consecução e cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autismo aquela com síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
§ 3º. A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
I – A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro autista;
II – A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei, inclusive definir os órgãos competentes para fiscalizar a efetividade dos direitos instituídos por ela.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 11 de Julho de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:4DA78AA5