ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 786/2020
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterada a Seção II, Das Indenizações, do Capítulo II, do Título III, da Lei Municipal nº 0374/2008, da seguinte forma:
Seção II
Das Indenizações
Art. 75. Constituem-se verbas indenizatórias devidas aos servidores:
I. As Diárias;
II. O Auxílio-Alimentação;
III. O Auxílio Qualificação Profissional; e
IV. A Indenização por Difícil Acesso.
§1º. As indenizações previstas nessa seção não serão:
I. Incorporadas ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II. Configuradas como rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III. Caracterizadas como prestação salarial in natura; e
IV. Acumuláveis com outros de espécie semelhante.
§2º. Considerar-se-á, para efeitos de pagamento das indenizações previstas nessa seção a proporção de 21 (vinte e um) dias úteis por mês.
§3º. As despesas com indenizações serão suportadas por dotações específicas constantes da lei orçamentária anual.
§4º. Os valores fixados nessa seção poderão ser atualizados anualmente, desde que respeite o mesmo índice da revisão geral anual, mediante Decreto do Chefe do respectivo Poder.
Subseção I
Das Diárias
Art. 76. Os ocupantes de cargo, eletivo, efetivo, comissionado ou temporário, ativos, que deslocarem-se do Município, em caráter eventual ou transitório, para desempenhar atividades de interesse da Administração, fará jus ao recebimento de Diárias, visando indenizar as despesas extraordinárias de hospedagem e refeições.
§1º. As Diárias serão concedidas a critério da Administração, mediante requerimento prévio, devendo ser deferidas pelo Chefe do respectivo Poder.
§2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus à Diária.
§3º. As Diárias indenizadas aos servidores acarretarão em desconto do dia correspondente ao Auxílio-Alimentação, exceto aquelas eventualmente pagas em dias extraordinários de trabalho.
§4º. As Diárias serão concedidas por dia de afastamento, ficando o servidor:
I. Desobrigado de apresentar documentação comprobatória dos gastos com refeições e hospedagem; e
II. Obrigado a apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, relatório sobre a missão cumprida ou sobre o serviço realizado, para comprovar a utilização das diárias recebidas, sob pena de sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração, do valor corrigido da importância recebida.
§5º. As Diárias serão pagas antecipadamente ao afastamento do servidor, exceto em casos de emergência, em que poderão ser processadas posteriormente.
§6º. O servidor que receber diárias e não se afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração, do valor corrigido da importância recebida.
§7º. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração, do valor corrigido da importância recebida.
§8º. No requerimento de concessão de Diárias, são elementos essenciais à aprovação e à liberação do pagamento:
a) O nome, o cargo, emprego ou função e a matrícula do requerente;
b) A descrição objetiva da missão a ser cumprida ou do serviço a ser executado;
c) A indicação dos locais onde a missão será cumprida ou onde o serviço será realizado;
d) O período provável do afastamento;
e) O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
f) A comprovação da existência de saldo na dotação orçamentária específica para suportar a despesa; e
g) A aprovação do ordenador de despesas para os fins da autorização de pagamento.
§9º. Os requerimentos de concessão de Diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a informação do ordenador de despesas para os fins da autorização do pagamento a aceitação da justificativa.
§10º. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto o servidor fará jus às Diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada pelo Chefe do Poder.
§11º. A Administração custeará as despesas com transporte para viagens referidas neste artigo, podendo ser realizadas por veículo oficial, transporte aéreo ou rodoviário, através do pagamento de passagem, conforme disponibilidade do Município.
Art. 77. Os valores das Diárias serão:
I. Para a região metropolitana de Curitiba R$ 120,00 (cento e vinte reais);
II. Para as demais Cidades dos estados do Paraná R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III. Para as demais cidades do País R$ 500,00 (quinhentos reais).
§1º. O servidor fará jus somente a metade do valor das diárias no dia de retorno ao Município ou nos casos que o deslocamento seja superior a doze horas, porém, sem hospedagem.
Subseção II
Do Auxílio-Alimentação
Art. 78. O Auxílio-Alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos, de provimento efetivo, comissionado ou temporário, da Administração Pública Municipal, direta e indireta, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§1º. O Auxílio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas ordinárias com alimentação dos servidores.
§2º. O servidor fará jus ao Auxílio-Alimentação na proporção dos dias trabalhados, sendo impossível o servidor recebê-lo enquanto estiver no gozo de férias, licenças, afastamentos e Diárias.
§3º. O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia, por meio de crédito na folha salarial e pago de forma direta, sendo que o Servidor receberá:
I. R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para carga horária de 10 horas semanais;
II. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para carga horária de 20 horas semanais;
III. R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) para carga horária de 30 horas semanais; e
IV. R$ 500,00 (quinhentos reais) para carga horária de 40 horas semanais.
§4º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de Auxílio-Alimentação referente a cada cargo, limitado ao montante previsto no inciso IV do §3º deste artigo.
§5º. A indenização de Auxílio-Alimentação estende-se aos conselheiros tutelares.
Subseção III
Do Auxílio Qualificação Profissional
Art. 79. O Auxílio Qualificação Profissional tem por objetivo gerar condições de melhoria contínua do serviço público, o qual será requerido pelo servidor, efetivo e ativo, que efetue o pagamento de mensalidade de curso na área de sua atuação profissional em instituição particular de ensino, e comprove matricula e frequência.
§1º. O requerimento será encaminhado ao Chefe do respectivo Poder que deferirá ou não o pedido, observando os seguintes critérios:
I. A qualificação pretendida deve implicar em melhoria de fato na prestação do serviço público; e
II. O interesse da Administração em possui em seu quadro servidor com essa qualificação.
§2º. O valor do Auxílio Qualificação Profissional será igual ao valor da mensalidade paga pelo servidor, limitado ao máximo de 1 (um) pisos mínimos.
§3º. As Qualificações indenizadas através de Auxílio Qualificação Profissional não poderão ser computadas para elevação de nível através das promoções previstas no artigo 33 e seguintes dessa Lei. (vetado).
Subseção IV
Da Indenização por Difícil Acesso
Art. 80. A Indenização por Difícil Acesso será concedida aos servidores civis ativos, de provimento efetivo, comissionado ou temporário, da Administração Pública Municipal, direta e indireta, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que realize seus serviços habitualmente em localidade com distância superior a 15 quilômetros da prefeitura e não residam no local.
§1º. O servidor fará jus a Indenização por Difícil Acesso, na proporção dos dias trabalhados, sendo impossível o servidor recebê-lo enquanto estiver no gozo de férias, licenças, afastamentos e diárias, nos seguintes valores:
I. R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para carga horária de 10 horas semanais;
II. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para carga horária de 20 horas semanais;
III. R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para carga horária de 30 horas semanais; e
IV. R$ 300,00 (trezentos reais) para carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial:
I. Lei Municipal nº 0722/2018;
II. Lei Municipal nº 0437/2010;
III. Lei Municipal nº 0241/2005;
IV. Lei Municipal nº 0778/2019;
V. Lei Municipal nº 0247/2005; e
VI. Lei Municipal nº 0358/2007.
Tunas do Paraná, 05 de março de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:4DB15386