ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.873/2020 31/03/2020

SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2020, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2020 os programas abaixo:

 

1001 – SAÚDE PARA TODOS

 

ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.823/2019, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2020, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:

 

1001 – SAÚDE PARA TODOS

 

ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.662.500,00 (três milhões seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), conforme segue:

 

07 Secretarias de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.302.1001.1054

Implantação do Hospital

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

02365.00000

Recursos Ordinários Livres R$ 112.500,00

 

02366.00341 Convênio Baixo Iguaçu Hospital R$ 1.300.000,00

02367.00342 Convênio Sesa Hospital R$ 2.250.000,00

 

Valor

R$ 3.662.500,00

 

ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado:

 

I – Superávit Financeiro Livre.

 

Valor

R$ 112.500,00

 

II – Recursos Oriundos do Excesso de arrecadação da alínea 2.4.18.10.91.08.00.00.00.00 CONVÊNIO BAIXO IGUAÇU IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL R$ 1.300.000,00

 

III – Recursos Oriundos do Excesso de arrecadação da alínea 2.4.28.10.11.03.00.00.00.00 CONVÊNIO SESA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL R$ R$ 2.250.000,00

 

TOTAL R$ 3.662.500,00

 

ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos trinta e um dias do mês de Março do ano de dois e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:4DBA1E36