ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 09/2026 - PAD 01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 09/2026

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nomeado pela Portaria nº 08/2026 (referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025), no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Deliberação nº 08/2026, que determinou o aguardo do resultado da perícia médica realizada perante o INSS para posterior definição quanto ao prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a comunicação acerca do resultado da perícia médica realizada pelo INSS, com o indeferimento do benefício previdenciário pleiteado pela servidora indiciada;

CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento à instrução do Processo Administrativo Disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

 

A COMISSÃO PROCESSANTE DELIBERA:

 

1. DESIGNAR para o dia 17 de setembro de 2026, às 09h, a audiência para a oitiva das testemunhas, a ser realizada na Biblioteca Cidadã Maria Geny Schuhli Borges, situada na Rua Conrado Geremias Schuhli, s/nº, Centro, Porto Amazonas – PR.

2. MANTER as testemunhas indicadas pela defesa e pela Comissão, conforme o rol constante na Deliberação nº 10/2025.

3. DETERMINAR A INTIMAÇÃO de todas as testemunhas arroladas, tanto pela defesa quanto pela Comissão, devendo constar nos autos a respectiva comprovação de ciência, nos termos da Lei Municipal nº 1.158/2021.

4. DETERMINAR A INTIMAÇÃO da servidora indiciada e de seus procuradores constituídos acerca da data, horário e local da audiência, garantindo-se sua participação nos atos de instrução do processo.

 

Publique-se. Intimem-se.

 

Porto Amazonas PR, 28 de agosto de 2026

 

TATIANE DOS SANTOS

Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:4DBB8024