ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 527 DE 2021
Data 23/09/2021
Revoga a Lei 516/2021 e altera a destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterada a denominação do Lote Rural nº 11-Unificado-03, da gleba 08, dentro do plano de expansão urbano, passando para Lote Urbano, conforme descrição do memorial descritivo abaixo:
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE RURAL 11-UNIFICADO-03, GLEBA 08, Município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná. Área: 49.957,43m² (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e sete vírgula quarenta e três metros quadrados).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Norte por cinco linhas secas e retas sendo a primeira com distância de 110,57 metros, a segunda com distancia de 5,39 metros a terceira com distancia de 42,20 metros a quarta com distancia de 188,17 metros e a quinta com distancia de 27,40 metros, ambas confrontando com o lote 11 – unificado -2 da mesma gleba ao Leste por uma linha seca reta com distancia de 356,38 metros e azimute de 187°12`56``, confrontando com o lote 20 da mesma gleba ao Sul por uma linha seca e reta com distancia de 173,72 metros e azimute de 188°01’00”, confrontando com o lote 08 da mesma gleba e ao Oeste pela curva de desapropriação de cota 326,00 metros, por uma distancia de 379,61 metros.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário em especial, revoga-se a Lei n. 516, de 20/08/2021.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida, em 23 de setembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:4DBC5C21