ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 582/06/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’ OESTE, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI Nº 582/06/2014 e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO:
Art. 1º - Os incisos II e III da Lei Municipal nº 328/04/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Agente Comunitário de Saúde, 05 (cinco) cargos;
III – Agente de Endemias, 02 (dois) cargos.
Art. 2º - Em cumprimento a Lei Federal nº 12.994, fica estabelecido o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Art. 3º - Fica estabelecida jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto no artigo 1º, as quais deverão ser integralmente dedicadas às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei 11.350/2006 com redação dada pela Lei 12.994/2014.
Art. 4º - Revoga-se o Art. 2º da Lei Municipal nº 328/04/2007.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Rancho Alegre D´ Oeste-PR, 09 de Outubro de 2014
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:4DBE5F65