ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4504/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.

Lei Ordinária Nº 4504/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.445.124,57 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e cento e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0033.1.177

 

RECUPERAÇÃO/READEQUAÇÃO/ PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

 

 

 

 

939 - 4.4.90.51.00.00

1267

OBRAS E INSTALACOES

232.573,30

09.001.20.605.0033.1.180

 

CONSTRUÇÃO DE PONTES

 

941 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

100.000,00

09.001.20.605.0033.1.181

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A FEIRA DO PRODUTOR

 

942 - 4.4.90.52.00.00

991

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.301,27

09.001.20.605.0033.2.182

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

949 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.606.250,00

953 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500.000,00

Total Suplementação:

2.445.124,57

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de superávit financeiro, no valor de R$ 2.445.124,57 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e cento e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

2.206.250,00

2267

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2013-5

1267

 

232.573,30

33991

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672008-9

991

 

6.301,27

Total Superávit Financeiro:

 

2.445.124,57

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (08/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:4DC70A5F