ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.080/2025
LEI N. 1.080, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Amaporã e altera o art. 23 da Lei Municipal nº 276/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 23 da Lei Municipal nº 276/2009, que passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 23. A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares será de R$ 1.684,98 (mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), a partir da vigência desta Lei, sendo assegurada sua recomposição anual, nos mesmos índices e período dos servidores do poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A percepção da remuneração não gera vínculo empregatício com o Município, nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 30 de abril de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:4DC7CACA