ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.275/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 316.634,18 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

12.001 – DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER

27.812.0341.2429 – Construção, Reforma e Adequação de Imóveis e Espaços Públicos

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Conta 02049 – Fonte 00770 – R$ 243.750,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

12.001 – DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER

27.812.0341.2429 – Construção, Reforma e Adequação de Imóveis e Espaços Públicos

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Conta 00656 – Fonte 00000 – R$ 72.884,18

 

Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, IncisosI, II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

a) Superávit Financeiro:

 

Saldo financeiro disponível em na conta 647042-9 junto a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 121.875,00

 

b) Excesso de Arrecadação:

 

Receita: 2.4.7.1.99.99.05.01 - Conv. 785033/2013/ME/CAIXA – Reforma e Melhorias do Estádio Municipal – FR 770 - R$ 121.875,00

 

c) Anulação de Dotação:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.003 – ATENDIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

10.302.0342.2452 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Conta 00260 – Fonte 00000 – R$ 72.884,18

 

Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:

 

PROGRAMA

ACRESCENTAR

REDUZIR

0341

316.634,18

 

0342

 

72.884,18

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

Projeto/Atividade

ACRESCENTAR

REDUZIR

2404

316.634,18

 

2452

 

72.884,18

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 06 de abril de 2016.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:4DD25360