ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1570/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Laranjal/PR, a realizar o respectivo repasse financeiro para custeio compartilhado da contratação de projeto de engenharia, revoga a Lei Municipal nº 1563/2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Município de Laranjal, Estado do Paraná, visando à conjugação de esforços e ao custeio compartilhado para a contratação de empresa especializada na elaboração do projeto de engenharia executivo para a construção de uma ponte sobre o Rio Piquiri, na divisa entre os dois municípios.
Parágrafo único. A definição dos papéis de Convenente Concedente e Convenente Executor, bem como as responsabilidades de cada parte, serão detalhadas no respectivo Termo de Convênio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, com recursos próprios, sua cota-parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor global que vier a ser contratado para a execução do objeto do Convênio a que se refere o Art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1563, de 11 de julho de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:4DD39957