ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Diretoria de Contabilidade

DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 790/2025

SÚMULA.Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e, dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, SR. PAULO ROBERTO PEDRO, no uso de suas Atribuições Legais, encaminha à Câmara Municipal o Seguinte Projeto de Lei:

 

Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.490.078,57 (Dois milhões quatrocentos e noventa mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 767/2024 em execução, a saber:

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

R$.

14.000.00.000.0000.0000

DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

 

14.001.08.243.0030.2091

CONSTRUÇÃO DE CRECHE ASSISTÊNCIAL FR 955

 

2091 – 44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00955

1.994.362,02

2092 – 44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00000

495.716,55

TOTAL DO CRÉDITO

2.490.078,57

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00955

CONSTRUÇÃO DE CRECHE ASSISTÊNCIAL FR 955

135.449,55

 

TOTAL

135.449,55

 

II – Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação nas seguintes fontes de recursos:

RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO – PODER EXECUTIVO

00000

180.000,00

2.4.2.2.99.0.1.02.00.00.00.00.

CONSTRUÇÃO DE CRECHE ASSISTÊNCIAL FR 955

00955

1.858.912,47

TOTAL DO EXCESSO

2.038.912,47

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04.001. 04.122.0010.2006

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

275

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

05.002. 04.122.0010.2008

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

315

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

05.003. 04.128.0010.2009

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

380

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

06.001. 04.121.0010.2011

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

425

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

07.001. 04.123.0010.2012

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

460

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

07.002. 04.129.0010.2013

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

500

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

07.003. 04.123.0010.2014

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TESOURARIA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

550

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

08.001. 20.608.0010.2017

MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

630

00000-Recursos Ordinários (Livres)

29.716,55

08.001. 20.631.0017.2018

MANUTENÇÃO SALA MUNICIPAL DA CIDADANIA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

650

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

10.001.13.392.0023.2035

MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1085

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

10.001.13.392.0023.2037

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1085

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

13.001. 17.512.0027.2055

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1700

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1085

00000-Recursos Ordinários (Livres)

31.000,00

 

TOTAL

315.716,55

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os valores declarados no Artigo 2º, inciso II.

 

Artigo 3º - Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 754/2024 (LDO) e 767/2024 (LOA).

 

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 28 de novembro de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
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