ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.593/2.018
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Goioerense de Apoio aos Portadores de Câncer - AGAPCAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Agilson Flausino da Silva, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Goioerense de Apoio aos Portadores de Câncer - AGAPCAN, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 28.088.224/0001-16, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede social situada na Avenida Moisés Lupion, nº 98, Sala 01-A, no bairro Jardim Lindóia, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Art. 2º A AGAPCAN tem por finalidade prestar apoio aos portadores de câncer e manutenção da Casa das Fraldas, o que consistirá principalmente em:
I – angariar recursos financeiros, a fim de auxiliar no que for possível, as pessoas portadoras de câncer, que comprovadamente não dispuserem de condições para buscarem o tratamento médico;
II – fornecer ajuda financeira para a manutenção da atual Casa das Fraldas, que fornece fraldas geriátricas aos doentes acamados de nossa cidade;
III – formalizar convênios com os poderes e órgãos públicos, nas esferas municipal, estadual e federal, buscando melhorar as condições de transportes, alimentação e tratamento dos goioerenses diagnosticados com câncer;
IV – buscar a implantação e manutenção da Casa de Apoio aos portadores de câncer que se deslocarem de Goioerê às cidades de Cascavel e/ou Umuarama, para buscarem tratamento para o câncer e, na impossibilidade da implantação destas casas, buscar formalizar convênios e/ou parcerias com restaurantes e/ou similares, para o fornecimento diário de refeições aos doentes que não dispuserem de recursos financeiros para tal;
V – gerir e controlar todos os ativos que forem de posse da AGAPCAN; e,
VI – buscar dar apoio psicológico, nutricional e motivacional aos goioerenses diagnosticados com câncer.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”.Em, 16 de julho de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:4DDEA790