ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1996/2025

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1743/2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, PARA ACRESCENTAR PREVISÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso IV do parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº 1743, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. (...)

Parágrafo único. (...)

 

(...)

 

IV – Auxílio Temporário e Calamidade Pública: prevê o fornecimento de alimentação (cesta básica), outras necessidades prementes (vestuários, cama, mesa e banho, móveis e colchões, pagamento de água e luz, recarga de gás, materiais de construção, auxílio na construção de fossas sépticas nos locais que não têm rede de esgoto) e, excepcionalmente, o pagamento de aluguel de forma temporária, pelo prazo máximo e improrrogável de até 6 (seis) meses.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1743, de 18 de outubro de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:4DE01022