ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 19/2020
LEI Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2020, no valor de R$ 66.500,00 (Sessenta e seis mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
12.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
12.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0010.2.031 Atividades da Unidade
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1833..................................R$ 66.500,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
|
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
1833 |
Construção de Portal no Bosque Municipal-Conv. 25/2020 - SEDU |
R$ 66.500,00 |
|
TOTAL |
R$ 66.500,00 |
|
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 18 de junho de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:4DE3CA98