ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.925 DE 12 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:

I – Associação dos Moradores de Quero-Quero, Cajurú, Colônia Primavera e Pugas de Cima, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 73.360.133/0001-42, com sede na Colônia Quero-Quero, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de 01 (uma) RETROESCAVADEIRA AGRÍCOLA (ACOPLÁVEL EM TRATOR) COM PROFUNDIDADE MÍNIMA DE 3 METROS, ÂNGULO DE GIRO HORIZONTAL MÍNIMO DE 170 GRAUS, ÂNGULO METROS, ÂNGULO ESTABILIZADOR PARA OPERAÇÃO DE NO MÍNIMO 3 METROS, COM CONCHA COM LARGURA DE 0,50CM E CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 70 LITROS.

§1º A permissão de uso do equipamento agrícola descrito no inciso I deste artigo, visa fomentar as atividades de conservação de vias de acesso às propriedades rurais no Município de Palmeira e apoio à organização, bem como fortalecimento das atividades agrícolas com assistência e acompanhamento das atividades, na localidade de Quero-Quero e arredores.

Art. 2º O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.

Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, combustível se necessário, condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.

Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver o bem ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.

Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.

Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução dos bens, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 7º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

Art. 8º O Termo de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do resultado do Chamamento Público nº 04/2024 SMDR, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Junho de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


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Gabrielli Parra
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