ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.212, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

33.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.040.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE ESGOTO

33.040.17.000.0000.0.000 Saneamento

33.040.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

33.040,17,512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

33.040.17.512.0020.1.320 Ampliação da Rede Coletora e Estação de Tratamento

4.0.00.00.00.00 1001 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 1001 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 1001 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00

Total Suplementação: 200.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial

02.030.04.000.0000.0.000. Administração

02.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral

02.030.04.122.0002.0.000. Apoio Administrativo

02.030.04.122.0002.2.013. Manutenção dos serviços de Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

18 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 20.000,00

 

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial

02.030.04.000.0000.0.000. Administração

02.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral

02.030.04.122.0002.0.000. Apoio Administrativo

02.030.04.122.0002.2.013. Manutenção dos serviços de Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

20 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERV.DE TEC. DA INF. E COM. – PESSOA JURIDICA 30.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.000.0000.0.000. Administração

04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.010.04.123.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro

04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

50 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 20.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Tesouraria

04.020.04.000.0000.0.000. Administração

04.020.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.020.04.123.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro

04.020.04.123.0004.2.023. Manutenção dos serviços de pagamentos e recebimentos.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

68 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita

04.030.04.000.0000.0.000. Administração

04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas

04.030.04.129.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro

04.030.04.129.0004.2.024. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

74 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 100.000,00

Total Redução: 200.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de novembro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO 

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 067/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4DEBDDAF