ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 16, de 28 de março de 2016, que “Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos da Guarda Municipal de Quatro Barras e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Insere o art. 23-B à Lei Complementar n° 16/2016, com a seguinte redação:

 

Art. 23-B O servidor convocado para comparecer em Juízo em dia e hora que não esteja escalado em Escala Padrão ou de Revezamento, fará jus ao percebimento de horas extras, devendo, para tanto, efetuar o registro ponto e apresentar declaração de comparecimento em juízo.

 

Parágrafo Único. O deslocamento às audiências deverá ser feito de viatura e fardado.

 

Art. 2º O art. 79 da Lei Complementar n° 16/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 79 À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

§ 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. (NR)

 

Art. 3º Altera o inciso V do § 1º do art. 124 da Lei Complementar n° 16/2016 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 124....

§ 1º ....

....

V – Chefias de equipe.

 

Art. 4º altera a alínea “a” do inciso 8 do art. 145 da Lei Complementar n° 16/2016 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 145....

....

VIII - ......

a) homens: cabelos crescidos ou extravagantes e bigodes ou unhas desproporcionais, piercings visíveis ou, se utiliza barba, não estar aparada em no máximo um centímetro; (NR)

 

Art. 5º Altera o art. 168 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 168 O processo disciplinar será conduzido por comissão, sob a supervisão do Corregedor da Guarda Municipal, composta de 3 (três) servidores estáveis, preferencialmente Guardas Municipais, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente. (NR)

 

Art. 6° Insere os arts. 106-A e 220-A a Lei Complementar n° 16/2016, com as seguintes redações:

 

Art. 106-A Sem qualquer prejuízo e sendo considerado efetivo exercício, haverá o afastamento do servidor pelo período de 07 (sete) dias quando ocorrer o recolhimento de arma para fins de instrução de inquérito.

 

Art. 220-A O servidor ocupante do cargo Guarda Municipal ao completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade poderá solicitar o exercício de suas funções na corporação, desde que estas sejam compatíveis com atribuições inerentes ao cargo.

 

Art. 7º Revoga os incisos VI. VII, VIII, IX, X e XI do § 1º do art. 124 da Lei Complementar n° 16/2016.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 10 de outubro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:4DEDB842