ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2874/2025
LEI Nº 2874/2025
Altera a composição do Conselho da Cidade de Dois Vizinhos – CONCIDADE, o anexo XXVII Plano de Ações e Investimentos – PAI, acresce os anexos XXVIII e XXIX à Lei Municipal nº 2574/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o art. 222 da Lei Municipal nº 2574/2021 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 222. O CONCIDADE será composto da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Público Municipal, com 10 (dez) vagas;
II – Representantes da Sociedade Civil e/ou Instituições de Ensino Superior, com 12 (doze) vagas.
§1º Os representantes do Poder Executivo Municipal ocuparão 9 (nove) vagas e serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo cada vaga composta por 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
§2º O Poder Legislativo Municipal ocupará 1 (uma) vaga, a ser preenchida por 01 (um) titular e 01 (um) suplente, ambos designados pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§3º Os representantes da Sociedade Civil e/ou de Instituições de Ensino Superior deverão contemplar, entre seus membros, os seguintes segmentos:
I – Representantes indicados pela ACEDV;
II – Profissionais da área de Engenharia Civil que estejam presentes na Conferência destinada à aprovação do CONCIDADE e que se disponham a integrar sua composição;
III – Profissionais da área de Arquitetura e Urbanismo que estejam presentes na Conferência destinada à aprovação do CONCIDADE e que se disponham a integrar sua composição;
IV – Profissionais da área de Engenharia Ambiental ou Engenharia Florestal que estejam presentes na Conferência destinada à aprovação do CONCIDADE e que se disponham a integrar sua composição;
V – Profissionais da área Jurídica que estejam presentes na Conferência destinada à aprovação do CONCIDADE e que se disponham a integrar sua composição;
VI – Representantes de associações de bairros e/ou comunidades que estejam presentes na Conferência destinada à aprovação do CONCIDADE e que se disponham a integrar sua composição;
VII – Representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs) que estejam presentes na Conferência destinada à aprovação do CONCIDADE e que se disponham a integrar sua composição;
Art. 2º Fica revogado o art. 223 da Lei Municipal nº 2574/2021.
Art. 3º Altera o art. 224 da Lei Municipal nº 2574/2021 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 224 A aprovação dos membros do CONCIDADE será realizada em Conferência, sendo sua nomeação formalizada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, com mandato de 03 (três) anos ou conforme normatização estadual ou federal naquilo que for aplicável.
§ 1º Constarão no Decreto de nomeação dos membros do CONCIDADE os titulares e seus respectivos suplentes.
§ 2º Os membros do CONCIDADE não serão remunerados por essa função específica.
Art. 4º Altera itens do anexo XXVII - Plano de Ações e Investimentos do Plano Diretor Municipal de Dois Vizinhos, passando a ter a seguinte redação:
Anexo XXVII:
(...)
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21 |
Criação de programas municipais, dentre outros: - Conservação do solo e da água; - Recomposição de áreas de preservação permanente; - Recuperação e preservação de nascentes; - Aquisição de corretivos de solo. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 15.000,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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43 |
Construção/ampliação/reforma do canil municipal. |
Ação Institucional/ Administrativa R$ 115.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
15.000,00 |
Municipal |
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52 |
Construção/Reforma/Ampliação da estrutura da ACATDV. |
Ação Institucional/ Administrativa R$ 500.000,00 |
300.000,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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53 |
Aquisição de veículos, materiais de consumo e equipamentos para execução dos trabalhos de proteção das nascentes. Aquisição de coletor de lixo, coletor reciclado, ônibus adaptado. |
Ação Institucional/ Administrativa R$ 250.000,00 |
150.000,00 |
50.000,00
|
50.000,00 |
Estadual Municipal |
|
54 |
Construção/reforma/ampliação em prédio público |
Ação Institucional / Administrativa R$ 60.000,00 |
60.000,00 |
|
|
Municipal |
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57 |
Aquisição de veículos, caminhões, máquinas pesadas, pá carregadeira, rolo compactador, caminhão-pipa, escavadeira, entre outros. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 2.550.000,00 |
350.000,00 |
1.100.000,00 |
1.100.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
|
74 |
Aquisição de veículos. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 500.000,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
|
Municipal |
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80 |
Garantir a continuidade das projeções das seguintes ruas: Rua Padre Anchieta, Rua do Comércio, Rua Nereu Ramos, Avenida Rio Grande do Sul até a Rodovia PR – 473, entre outras. |
Ação Institucional/ Administrativa R$ 0,00 |
|
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|
Municipal |
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107 |
Pavimentação/Recapeamento asfáltico na área urbana |
Ação Institucional / Administrativa R$ 30.000.000,00 |
10.000.000,00 |
10.000.000,00 |
10.000.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
|
108 |
Pavimentação/Recapeamento asfáltico na área rural. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 22.000.000,00 |
6.000.000,00 |
8.000.000,00 |
8.000.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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113 |
Construção de pontes dentro do perímetro urbano, dentre elas: – Ponte sobre o Rio Dois Vizinhos no contorno BRF- UNISEP; – Ponte sobre o Rio Dois Vizinhos na Rua Salgado Filho para ligar até a Rua Domingos Perin; – Ponte sobre o Rio Dois Vizinhos na Rua José Grando até a Rua Paraná; – Ponte sobre o Rio Jirau Alto na Rua Vereador Alexandre Antonello; – Ponte sobre o Rio Jirau Alto na Rua Reinaldo Cazella (loteamento Santa Mônica). |
Ação Institucional / Administrativa Parceria: Sec. de Viação e Obras R$ 8.000.000,00 |
2.000.000,00 |
1.000.000,00 |
5.000.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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115 |
Revitalização de Praças, Ruas,Avenidas e outros bens/prédios públicos. |
Ação Institucional / Administrativa Parceria: Sec. de Viação e Obras R$ 5.000.000,00 |
1.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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126 |
Aquisição de veículos para a Secretaria de Habitação. |
Ação Institucional/ Administrativa R$ 60.000,00 |
60.000,00 |
|
|
Municipal |
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127 |
Aquisição de veículos. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 125.000,00 |
125.000,00 |
|
|
Municipal |
|
128 |
Aquisição de veículos pequenos de Trânsito. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 135.000,00 |
135.000,00 |
|
|
Municipal |
|
132 |
Padronização e implantação de abrigos para passageiros do transporte público coletivo. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 200.000,00 |
75.000,00 |
75.000,00 |
50.000,00 |
Federal Estadual Municipal
|
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135 |
Construção/Reforma/ampliação da sede da Secretaria de Viação e Obras e parque de máquinas. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 5.000.000,00 |
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2.500.000,00 |
2.500.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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149 |
Adquirir áreas destinadas à instalação de Parques Industriais, bem como a implantação de infraestrutura. - Na PR - 281 saída para São Jorge d’Oeste; - Na PR – 473 saída para Cruzeiro do Iguaçu. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 2.250.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
250.000,00
|
Municipal |
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152 |
Melhorias na estrutura física do Parque de Exposições com construção/ampliação/reforma. Aquisição de lotes para a ampliação e implantação de infraestrutura. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 750.000,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
|
156 |
Aquisição de veículos para a Sec. de Des. Econômico. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 60.000,00 |
60.000,00 |
|
|
Federal Estadual Municipal |
|
168 |
Construção/ampliação/reforma do Hospital Municipal. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 10.000.000 |
4.000.000,00 |
3.000.000,00 |
3.000.000,00 |
Federal Estadual Municipal
|
|
169 |
Construção/reforma/ampliação da Clínica da Mulher. |
Ação Institucional/ Administrativa R$ 150.000,00 |
100.000,00 |
50.000,00 |
|
Federal Estadual Municipal |
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171 |
Construção/Reforma/ampliação dos ESF’s em geral. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 1.300.000,00 |
300.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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179 |
Construção/reforma/ampliação de prédios públicos. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 200.000,00 |
200.000,00 |
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Federal Estadual Municipal |
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211 |
Construção de quadras de vôlei de areia e outras modalidades de esporte. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 250.000,00 |
50.000,00 |
100.000,00
|
100.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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212 |
Construção de cancha de bocha. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 300.000,00 |
300.000,00 |
|
|
Federal Municipal |
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214 |
Construção de quadras de esportes cobertas. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 1.500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
|
215 |
Construção/reforma/ampliação de CMEIs e Escolas Públicas Municipais. |
Ação Institucional/ Administrativa R$ 120.000,00 |
120.000,00 |
|
|
Federal Estadual Municipal |
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218 |
Construção de Complexo Esportivo. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 5.000.000,00 |
|
2.500.000,00 |
2.500.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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219 |
Construção de Centro Multiúso Cultural. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 1.300.000,00 |
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1.000.000,00 |
300.000,00
|
Federal Estadual Municipal |
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226 |
Aquisição de veículos para a rede municipal de Educação. |
Ação Institucional/ Administrativa R$ 350.000,00 |
150.000,00 |
200.000,00 |
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Federal Estadual Municipal |
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229 |
Melhoria e manutenção/ampliação da estrutura física dos prédios da Secretaria de Educação. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 600.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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231 |
Aquisição de veículos para o Departamento de Cultura. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 120.000,00 |
60.000,00 |
60.000,00 |
|
Municipal |
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253 |
Construção do Restaurante Social. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 400.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
|
Municipal |
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254 |
Construção/reforma/ampliação de prédios públicos. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 800.000,00 |
|
400.000,00 |
400.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
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258 |
Aquisição de veículos para a Sec. de Assit. Social. |
Ação Institucional / Administrativa R$ 250.000,00 |
|
|
250.000,00 |
Federal Estadual Municipal |
(...)
Art. 5º Acresce as alíneas “bb” e “cc” ao art. 243 da Lei Municipal nº 2574/2021, com a seguinte redação:
Art. 243.
(...)
bb) anexo XXVIII – Mapa dos bairros;
cc) anexo XXIX – Memorial descritivo dos bairros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:4DEEFFC7