ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.509 DE 22 DE MARÇO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 1.414 de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VIII do § 4º do artigo 10 da Lei Municipal nº. 1.414/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10......
§ 4º........
VIII- Condenação em regular Processo Administrativo perante o CMDCA, observando-se o regramento exposto nesta Lei e na resolução 139/2010 – do CONANDA, e suas alterações posteriores, ou ainda outra resolução que vier a lhe suceder.”
Art. 2º. O Artigo 17 da lei municipal nº. 1.414/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral;
II- idade mínima de 21 anos;
III- residir no Município de Candói;
IV- estar no gozo dos direitos políticos;
V- Possuir escolaridade mínima em Curso Superior em Pedagogia, Sociologia, Psicologia ou Assistência Social, devidamente reconhecido pelo MEC, comprovando-se tal exigência pelo diploma ou certidão e conclusão de curso emitidos pela instituição de ensino;
VI- Carteira de habilitação categoria no mínimo nível “B”;
VII- aprovação em teste que demonstre o candidato possuir conhecimentos na área da criança e adolescente, como requisito prévio para o registro da candidatura;
VIII- preenchimento de cadastro prévio, conforme modelo fornecido pelo CMDCA, com endereço eletrônico, endereço residencial, telefone fixo e/ou móvel, CPF e RG.
Parágrafo Único: Todas as comunicações oficiais referentes ao processo de escolha, bem como em eventuais apurações de infrações ou outras situações inerente ao exercício do mandato serão executadas pelo endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelo candidato no inciso VIII do presente artigo, independentemente de confirmação de recebimento das comunicações pelo candidato, sendo de obrigatoriedade do candidato/conselheiro a atualização em caso de mudança de e-mail, assim como a consulta periódica, ou ainda a atualização de qualquer outro dado exigido.
Art. 3º. O artigo 31 da lei municipal nº. 1.414/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Concluída a apuração dos votos, o resultado da escolha será publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Órgão Oficial do Município, com o nome dos candidatos e o respectivo número de votos.
§ 1oOs 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem decrescente de votação, como suplentes.
§ 2o Havendo empate na votação, será considerado escolhido o mais idoso.
§ 3o Os escolhidos tomarão posse perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4oNo caso de vacância, assumirá o suplente que tiver obtido o maior número de votos.
§ 5º. No caso de dois membros da família concorrerem, e ficarem classificados entre os 5 (cinco) primeiro colocados, e, estando estes impedidos de servirem na mesma composição, assumirá o mais votado, sendo que o (s) menos votado (s) ficarão como primeiro suplente à frente da lista classificatória remanescente, e somente assumirá caso o parente classificado desista.
§ 6º. Caso qualquer membro do conselho por alguma circunstância interrompa o mandato, será chamado o suplente da lista imediatamente classificado após o membro impedido, que somente assumirá no caso de vacância do cargo do parente.”
Art. 4º o artigo 32 da lei municipal nº. 1.414/2017 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 32. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, garantindo a vaga o mais votado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na Comarca.”
Art. 5º. Fica acrescentado os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 36 da lei 1.414/2017 com a seguinte redação:
“Art. 36. ...
§ 1º. Todos os 05 (cinco) Conselheiros Tutelares deverão registrar ponto biométrico das 8h. 00 min. às 17 h. e 00 min. nos dias úteis da semana.
§ 2º. Todos os Conselheiros Tutelares deverão datar e assinar os registros das escalas de trabalho e plantões com hora de início e término.
§ 3º. O não registro implicará automaticamente no desconto no respectivo subsidio, proporcional aos dias e horas não trabalhados conforme legislação vigente.
Art. 6º. O artigo 38 da lei municipal 1.414/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso e utilizando-se de instalações cedidas pela Administração Municipal com espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I – uma placa indicativa da sede do Conselho;
II – uma sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III – uma sala reservada para o atendimento dos casos;
IV – uma sala reservada para os serviços administrativos; e
V – uma sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único. São de inteira responsabilidade dos Conselheiros Tutelares os trabalhos administrativos do órgão bem como a alimentação de sistemas.”
Art. 7º Fica acrescentado o § 7º ao artigo 39 da lei municipal 1.414/2017, com a seguinte redação:
Art. 39. ...
...........
§ 7º. É de responsabilidade dos Conselheiros Tutelares o zelo pelo veículo, bem como o encaminhamento do mesmo para trocas de óleo, filtros, pneus e demais manutenções quando necessário e dentro do prazo estabelecido e orientado pelo fabricante.
Art. 8º O § 9º do artigo 41 da lei municipal nº. 1414/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41.........
§ 9º. Para o próximo mandato de Conselheiro Tutelar, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2020, fica criado o Nível de remuneração mensal de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), reajustados anualmente conforme índice municipal de reajuste dos demais servidores públicos, e extingue-se, por consequência, a remuneração descrita no art. 41 da lei municipal 1.414/2017 Lei a partir da mesma data.
Parágrafo Único: fica suprimido do artigo 41 da lei municipal 1.414/2017 o dispositivo (§) com a seguinte redação:
Art. 41......
“§ Após a próxima eleição, implantando-se o novo sistema remuneratório, os vencimentos serão então corrigidos anualmente pelo mesmo índice dos servidores públicos municipais.”
Art. 9º. O § 1º do artigo 43 da lei municipal 1.414/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43......
§ 1º São penalidades que poderão ser impostas a todos os membros do Conselho tutelar, além daquelas descritas nas Resoluções 139 /2010 do CONANDA e suas respectivas alterações posteriores.
a) Advertência;
b) Suspensão temporária com prejuízo da remuneração pelo prazo de até 90 dias;
c) Devolução de valores percebidos indevidamente no exercício da função e perda do mandato;
d) Perda do mandato.”
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente os dispositivos legais, em especial o inciso VIII do § 4º do artigo 10, artigo 17, artigo 31, artigo 32, artigo 38, artigo 41, parágrafo final do artigo 41 e § 1º do artigo 43, todos da lei municipal 1.414/2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:4DF08AA5