ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1681-2026

LEI Nº 1681/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, para o exercício de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual nº 1632/2025 publicada em 09/12/2025, aprovou e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$:13.000,00 (Treze mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

 

Dotações:

 

Conta

Fonte

Valor

03

Secretaria de Administração

 

 

 

001

Atividades administrativas

 

 

 

04.122.0003.2007

Desenvolvimento das Ações Administrativas

 

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras despesas variáveis pessoal civil ............

183

000

2.000,00

3.1.90.04.00.00

Contratação por tempo determinado .................

182

000

500,00

 

07

Secretaria de Saúde

 

 

 

001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0008.2022

Atenção Básica

 

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras despesas variáveis pessoal civil ............

1573

000

10.000,00

3.1.90.04.00.00

Contratação por tempo determinado .................

1572

000

500,00

 

Art. 2º - A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, do exercício.

 

Dotações:

 

Conta

Fonte

Valor

03

Secretaria de Administração

 

 

 

001

Atividades administrativas

 

 

 

04.122.0003.2007

Desenvolvimento das Ações Administrativas

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ....

180

000

13.000,00

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:4DF98523