ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.921 DE 03 DE JUNHO DE 2024 - CRIA CARGO E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo no serviço público do Município de Palmeira, que vêm integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.

Parágrafo Único. Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Médico Clínico Geral 40h, adicionado aos anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

Art. 2º Os anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passam a viger acrescidos das redações que seguem, com a previsão do novo cargo:

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS

Cargo

Escolaridade

Carga Horária Semanal

Vagas Disponibilizadas

Vagas Ocupadas

Médico Clínico Geral 40h

Superior Completo em Medicina e Registro no Órgão da Classe

40h

03

0

 

(NR)

 

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I - Graduação

 

17.459,80

17.983,59

18.507,39

19.031,18

19.554,98

20.078,77

20.602,56

21.126,36

21.650,15

22.173,95

22.697,74

23.221,53

23.745,33

24.269,12

24.792,92

25.316,71

25.840,50

II - Pós-graduação

10%

19.205,78

19.781,95

20.358,13

20.934,30

21.510,47

22.086,65

22.662,82

23.238,99

23.815,17

24.391,34

24.967,51

25.543,69

26.119,86

26.696,03

27.272,21

27.848,38

28.424,55

III - Mestrado

20%

23.046,94

23.738,34

24.429,75

25.121,16

25.812,57

26.503,98

27.195,38

27.886,79

28.578,20

29.269,61

29.961,02

30.652,42

31.343,83

32.035,24

32.726,65

33.418,06

34.109,47

IV - Doutorado

20%

27.656,32

28.486,01

29.315,70

30.145,39

30.975,08

31.804,77

32.634,46

33.464,15

34.293,84

35.123,53

35.953,22

36.782,91

37.612,60

38.442,29

39.271,98

40.101,67

40.931,36

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

II - Graduação

 

26.364,30

26.888,09

27.411,89

27.935,68

28.459,47

28.983,27

29.507,06

30.030,86

30.554,65

31.078,44

31.602,24

32.126,03

32.649,83

33.173,62

33.697,41

34.221,21

34.745,00

III - Pós-graduação

10%

29.000,73

29.576,90

30.153,07

30.729,25

31.305,42

31.881,59

32.457,77

33.033,94

33.610,12

34.186,29

34.762,46

35.338,64

35.914,81

36.490,98

37.067,16

37.643,33

38.219,50

IV - Mestrado

20%

34.800,87

35.492,28

36.183,69

36.875,10

37.566,51

38.257,91

38.949,32

39.640,73

40.332,14

41.023,55

41.714,95

42.406,36

43.097,77

43.789,18

44.480,59

45.171,99

45.863,40

IV - Doutorado

20%

41.761,05

42.590,74

43.420,43

44.250,12

45.079,81

45.909,50

46.739,19

47.568,88

48.398,57

49.228,26

50.057,94

50.887,63

51.717,32

52.547,01

53.376,70

54.206,39

55.036,08

 

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H

Requisito: Superior Completo em Medicina e Registro no Órgão da Classe

Atribuições: Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão, devendo exercer os seus atos a serviço da saúde do ser humano e da coletividade, sem discriminação de qualquer natureza. O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções, exceto nos casos em que o seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade (Capítulo 1, artigo 11 do Código de Ética Médica).O médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões de serviços médicos, assumindo sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde. O médico deve ter, para com seus colegas e demais profissionais da área de saúde, respeito mútuo, consideração, solidariedade, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente, sem contrariar os postulados éticos e a Comissão de Ética da instituição em que exerce seu trabalho profissional, como também do Conselho Regional de Medicina. Compete ao médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. Atender com respeito e dignidade todos os pacientes que estiverem em sua agenda ou sob sua responsabilidade, seja em plantão ou ambulatório, examinando o paciente, solicitando exames complementares quando necessários, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e outras formas de tratamento para os diversos tipos de enfermidades, aplicando todos os recursos terapêuticos e preventivos disponíveis no sistema, visando a promoção de saúde e bem-estar do paciente. Compete ao médico registrar em prontuário a consulta médica feita ao paciente, bem como anexar exames ou outros registros de importância médico-legal mantendo sigilo profissional.

Responsabilidade Profissional: Participar de programas de saúde pública, acompanhando a implantação e avaliação dos resultados, assim como a realização em conjunto com equipe da unidade de saúde, de ações educativas de prevenção de doenças, como também da reciclagem da equipe de saúde, visando uma melhor capacitação dos profissionais, em benefício da comunidade. Participar de treinamentos e reciclagem desenvolvidos pelo Sistema de Saúde Pública, no sentido de aprimorar os seus conhecimentos e técnicas, de forma a acurar a sua qualificação profissional. Cabe ao médico cumprir as escalas de plantões e horários pré-estabelecidos, sendo vedado afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave, como também abandonar o plantão sem a presença de seu substituto, salvo por motivo de força maior, devendo informar ao seu responsável imediato (autoridade sanitária).Cabe ao médico cumprir as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, atendendo às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado, bem como cumprir o Código de Ética Médica e suas atribuições. Tratar com dignidade e respeito os seus companheiros de classe, atender seus pacientes com honra e dignidade examinando, solicitando exames, emitindo diagnósticos, prescrevendo medicamentos, ou encaminhando para serviço especializado conforme os padrões terapêuticos atuais em vigência, visando proporcionar aos pacientes um atendimento adequado.

Atribuições da Portaria para trabalho nas unidades de saúde: I - realizar atenção à saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; II - realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc.); III - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; IV - encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário; V - indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; VI - contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe. VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para adequado funcionamento do UBS. Também, operar os sistemas municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por Lei, ou Regulamento da Secretaria em que estiver lotado.

 

Parágrafo Único. Ficam criadas (03) três vagas para o cargo público de provimento efetivo de Médico Clínico Geral 40h, previsto pelo Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Os ajustes e regramentos necessários à aplicação desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Junho de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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