ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3383/2024 - CONSELHO DO ESPORTE
LEI Nº 3.383, de 23 de agosto de 2024.
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Esportes e Lazer no Município de Coronel Vivida, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Departamento do Desporto do Município, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade básica de contribuir na formulação de políticas públicas e de incentivar as atividades esportivas e recreativas no Município de Coronel Vivida.
Art. 2º.São competências específicas do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I- propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
II- propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
III- oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, a ser definido através de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV- atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política do esporte e lazer;
V- propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte e lazer;
VI- colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;
VII- acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e ao lazer municipal;
VIII- sugerir os critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e as entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;
IX- elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
Art. 3º.O Conselho Municipal de Esportes e Lazer terá a seguinte composição:
I- membros do Poder Público:
a) o Diretor do Departamento do Desporto do Município;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
c) um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
d) um representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;
e) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Vivida.
II- membros da Sociedade Civil:
a) um representante das associações esportivas do município;
b) um representante das associações ou entidades de pessoas com deficiência;
c) um representante das instituições de ensino superior;
d) um representante da Associação Comercial e Empresarial de Coronel Vivida;
e) um representante dos atletas e paratletas do município;
f) um representante das instituições de lazer do município.
Parágrafo único. Cada membro titular do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terá um suplemente correspondente, para substitui-lo nos casos de ausência ou vacância.
Art. 4º.Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito e, no caso das entidades da sociedade civil, mediante indicação dos dirigentes dessas entidades ou seu responsável direto.
Art. 5º.Os membros do Poder Público, contemplados no inciso I, alíneas "a" a "e" do art. 3º serão indicados por escolha do Prefeito, e o membro representante da Câmara Municipal de Vereadores, será indicado pelo Presidente da Casa de Leis.
Parágrafo único. A escolha e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, deverá primar por pessoas com experiência em esportes, lazer, gestão pública ou notório conhecimento técnico nas áreas anteriormente mencionadas.
Art. 6º.O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.
Art. 7º.O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, sendo considerada como serviço público de relevante interesse social.
Art. 8º.O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será presidido por um de seus conselheiros, eleito pelos seus próprios pares, na sua primeira reunião ordinária.
Art. 9º.Compete ao Presidente do Conselho:
I- convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II- organizar a ordem do dia das reuniões;
III- abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV- representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;
V- coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI- conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII- propor ao Conselho alterações em seu regimento interno.
Art. 10.O Conselho elaborará seu regimento interno, a ser editado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
Art. 11.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender às despesas com a criação e manutenção do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 12.As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:4E0DE308