ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 921

LEI N.º 921/2019

 

"FICA PROIBIDO O USO DO "NARGUILÉ" EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILÉ" E SEUS INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos.

 

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

 

§2º. Aplica-se, também, a proibição disposta no "caput" deste artigo aos ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Compreendem-se como ambientes de uso coletivo privado, dentre outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, pousadas, supermercados e similares, ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, áreas comuns de condomínios e estacionamentos.

 

§3º Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de menores de 18 anos.

 

Art. 2º. O responsável pelos locais de que trata a Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário, mediante auxílio de força policial.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

 

Art. 3º. A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade, podendo, inclusive, requisitar à Policia Militar durante o exercício da atividade delegada.

 

Art. 4º. Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" deverão fixar aviso, facilmente visualizável quanto a proibição do uso em locais públicos ou de concentração e aglomeração de pessoas, bem como sobre a proibição da venda à menores de 18 anos.

parágrafo único: o Poder Executivo devera colocar placas de avisos nos locais indicados no §1º do art. 1º desta lei.

 

Art.5º. O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

 

I - Apreensão e guarda do aparelho de "narguilé", pela autoridade competente, sendo que a devolução do mesmo aos infratores, ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso II deste artigo.

 

II - multa de 3 unidades UFM (Unidade Fiscal Municipal) aos que infringirem a proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei;

 

II - multa de 4 unidades UFM (Unidade Fiscal Municipal) para reincidência;

 

III - multa de 6 UFM (Unidade Fiscal Municipal) aos estabelecimentos de que trata o artigo 4º que descumprirem a proibição de venda a menores de 18 anos;

Parágrafo único: Em caso de apreensão de menor infrator, deverá os genitores ou responsáveis legais responsabilizados pelo pagamento da multa indicada.

Art. 6º fica autorizado o Poder Executivo a delegar a atribuição de fiscalização e aplicação da multa, devendo os valores acima descritos serem convertidos para a municipalidade.

 

Art. 7º.Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

 

Parágrafo único: Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes, devendo ser encaminhado o termo de autuação ao Conselho Tutelar para as medidas cabíveis.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 23 de agosto de 2019

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:4E1019DA