ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2405
LEI Nº2405
Data: 11 de Dezembro de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais), conforme se especifica a seguir:
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02301– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01036– PROGRAMA MICROBACIAS - SIT 39544...........R$ 61.200,00 (Exc)
02331– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01036– PROGRAMA MICROBACIAS - SIT 39544.........R$ 123.930,00 (Exc)
02726– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01036– PROGRAMA MICROBACIAS - SIT 39544...........R$ 12.870,00 (Exc)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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PROGRAMA MICROBACIAS - SIT 39544 |
R$ 198.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Onze dias do mês de Dezembro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:4E103100